SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-019/18, de 28 de março de 2018.

 

Aprova a Política Institucional de Padronização de Processos e Serviços.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto 9.203/17, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto 9.094/17, de 17 de julho de 2017 bem como o que foi deliberado na 459ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 27 de março de 2018,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Aprovar a Política Institucional de Padronização de Processos e Serviços, anexo e parte integrante desta Resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor


 

 

 

 

 

 

 

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

ANEXO À RESOLUÇÃO CD-019/18, de 28 de março de 2018.

 

POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS E SERVIÇOS

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A Política Institucional de Padronização de Processos e Serviços está alicerçada nos componentes que integram o conceito ampliado de Governança Organizacional (Gestão de Pessoas, Gestão do Conhecimento e Gestão de Resultados), nas diretrizes de Governança Pública na Administração Federal, estabelecidas pelo Decreto 9.203/17, e no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

 

Art. 2º - São objetivos da Política Institucional de Padronização de Processos e Serviços:

 

I - Garantir transparência e uniformidade na prestação dos serviços necessários ao cumprimento da missão institucional, por meio do estabelecimento de padrões devidamente aprovados pelas áreas competentes, após consulta aos demais interessados;

II - Gerar uma adequada base de conhecimento acerca dos processos de trabalho organizacionais destinados tanto a usuários internos quanto externos;

III - Proporcionar meios para identificação de oportunidades de melhoria e para a busca continuada da excelência administrativa e do emprego eficaz dos recursos alocados;

IV - Promover a modernização da gestão institucional, a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, bem como a simplificação administrativa, por meio da modelagem dos processos de trabalho;

V – Assegurar a existência de mecanismos institucionais de monitoramento e controle dos processos de trabalho e serviços públicos prestados à comunidade;

VI - Assegurar, a partir da padronização de processos e serviços, a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da Instituição, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos;

VII - Criar as referências para a implantação de um modelo de gestão estruturado, tendo processos de tomada de decisão orientados a partir de informações, dados e indicadores originados em práticas de trabalho definidas, conhecidas e documentadas.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições e conceitos:

 

a) Catálogo Institucional de Serviços e Padrões: Refere-se ao conjunto integral dos documentos-padrão que registram os procedimentos padronizados, oficiais, para cada macrosserviço, serviço e atividade administrativa no âmbito interno da Instituição.

 

b) Desenho de processo: É a primeira oficialização de um processo de trabalho, a qual ocorre por meio do seu mapeamento, padronização e cadastro em um Sistema de Controle de Padrões (SCP).

 

c) Documento-padrão: É um documento com campos, formatos, estrutura e identidade visual predefinidos, podendo assumir diferentes tipos, conforme sua finalidade, e que serve como referência em seu âmbito de aplicação na arquitetura de gestão dos processos de trabalho institucionais. A finalidade particular de cada tipo de documento-padrão, suas características intrínsecas e a espécie de conteúdo nele admissível serão estabelecidas pelo regulamento do Sistema Institucional de Padrões.

 

d) Governança em Processos e Serviços: Refere-se à estrutura conceitual que visa definir e organizar os elementos relevantes na gestão de processos de trabalho e respectivos serviços associados, tais como atividades, tarefas, objetivos, papéis e responsabilidades de pessoas e unidades de gestão da Instituição, padrões e mecanismos de controle e avaliação.

 

e) Governança Pública: Refere-se ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

 

f) Padrão: É um compromisso documentado que estabelece diretrizes e requisitos a serem utilizados pelas pessoas relacionadas com uma determinada função ou posição na organização. Enquanto forma de registro, um padrão é gerado a partir do preenchimento dos campos de um tipo de documento-padrão escolhido.

 

g) Padronização: É o conjunto de atividades sistemáticas destinadas a estabelecer, registrar, controlar, utilizar e avaliar padrões quanto ao seu cumprimento e à sua adequação aos resultados decorrentes do seu uso.

 

h) Processos de trabalho: É um termo que encampa, sob uma única denominação, os três tipos de processos organizacionais: Processos Finalísticos, Processos Meio e Processos de Gestão.

 

i) Processos finalísticos: São os processos diretamente associados à missão da Instituição, que apresentam impacto substancial na percepção que os usuários finais têm sobre o valor público entregue pela Instituição.

 

j) Processos de gestão: São os processos voltados para o monitoramento e controle dos demais processos (finalísticos e meio) em todos os níveis da Instituição, incluindo ações de estabelecimento de metas, acompanhamento, avaliação e aprendizagem organizacional.

 

k) Processos meio: São os processos que viabilizam a consecução dos processos finalísticos, assegurando sua realização de modo sustentável e, por outro lado, contribuindo para a percepção que o usuário final desenvolve do resultado entregue pela Instituição.

 

l) Modelagem de processo: Refere-se à modificação significativa de processo já padronizado em decorrência de alteração no fluxo de trabalho ou de melhorias na cadeia de atividades do processo. É usado como sinônimo de redesenho de processo.

 

m) Unidade de Gestão: Refere-se à unidade organizacional, formalmente instituída, que tem atribuições e competências definidas, possui necessariamente um servidor responsável, possui um centro de custos associado e, opcionalmente, pode ter lotação e/ou exercício de servidores e carga patrimonial.

 

n) Valor público: Produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades da Instituição que representam respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e que acarretam mudanças em algum aspecto do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA INSTITUCIONAL DE PADRÕES

 

Art. 4º - Fica instituído o Sistema Institucional de Padrões (SIP), que será composto pelo Catálogo Institucional de Serviços e Padrões (CISP) e pelos Sistemas de Informação que suportarão a produção, armazenamento, controle e publicação de documentos-padrão e a demonstração dos resultados associados à gestão dos processos de trabalho.

Parágrafo único - O Sistema Institucional de Padrões (SIP) será estruturado por meio de regulamento específico a ser aprovado pelo Diretor Geral, considerando:

I - O estabelecimento dos tipos de documentos-padrão, incluindo os campos que os comporão, sua identidade visual e as regras quanto à sua geração, aprovação, vigência e manutenção (atualização).

II – O desenvolvimento de matriz classificatória contendo as categorias a serem aplicadas quanto aos agrupamentos de serviços, atividades e tarefas.

III – A definição de responsabilidades e papéis de pessoas e Unidades de Gestão no contexto do SIP.

IV – A definição de indicadores e a implantação de mecanismos para a avaliação e aferição do desempenho e dos resultados dos processos de trabalho vigentes na Instituição.

V - A necessidade de implementação de um modelo de gestão orientado por avaliações e aferições de desempenho dos processos e serviços institucionais.

VI – A necessidade de auditoria periódica dos padrões visando verificar sua adequação, aderência ao trabalho e estabilidade, bem como se estão assegurando a previsibilidade dos resultados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 5º - Considerando que a verificação do nível de conhecimento e de preparação dos servidores na utilização dos processos padronizados deverá ser um dos componentes da avaliação funcional para fins de progressão na carreira, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá prever, no âmbito dos programas de capacitação profissional da Instituição, o treinamento inicial e continuado do corpo de servidores quanto aos processos de trabalho padronizados e demais conteúdos produzidos no âmbito do SIP.

 

Art. 6º - A modernização dos processos e serviços institucionais, por meio da racionalização e informatização, é uma ação estratégica prioritária e deverá ser implementada por todas as áreas da Instituição, visando a uma prestação de serviços continuadamente aperfeiçoada e satisfatória aos seus usuários.

Parágrafo único - Os processos padronizados no âmbito do SIP deverão ser tomados pela Secretaria de Governança da Informação como diretriz, especificação e insumo para o desenvolvimento e/ou aplicação de sistemas de automatização de processos de trabalho.

 

Art. 7º - A Carta de Serviços ao Usuário a que se refere o Decreto 9.094/17, de 17 de julho de 2017, deverá ser elaborada a partir do conteúdo produzido por meio do SIP.

 

Art. 8º - As atribuições indicadas nesta Política para a área de gestão de processos de trabalho, bem como as que vierem a ser estabelecidas pelo Regulamento previsto no parágrafo único, do art. 4º desta Resolução ficarão a cargo do Gabinete da Diretoria Geral até a devida atualização da Resolução CD-049/12, de 3 de setembro de 2012.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

                                                   Presidente do Conselho Diretor