SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-042/17, de 31 de agosto de 2017.

 

Aprova Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação do CEFET-MG.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Resolução CD-009/17, de 10 de maio de 2017, e o que foi deliberado na 453a Reunião do Conselho Diretor, em 29 de agosto de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), anexo e parte integrante desta resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CD-053/03, de 25 de setembro de 2003.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

ANEXO À RESOLUÇÃO CD-042/17, de 31 de agosto de 2017.

REGULAMENTO DO CONSELHO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

 

 

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) é órgão colegiado especializado, com competência deliberativa e normativa no âmbito da Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação (DPPG) do CEFET-MG.

 

Art. 2o O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem as seguintes atribuições:

 

I - Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) as diretrizes da pesquisa e da pós-graduação do CEFET-MG;

II - Propor alterações no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação, para posterior aprovação do CEPE;

III - Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);

IV - Apreciar o calendário escolar dos cursos de pós-graduação, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

V -  Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes à pesquisa e à pós-graduação;

VI - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelos cursos de pós-graduação;

VII - Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

VIII - Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas à pesquisa e pós-graduação, desde que não estejam incluídas nas competências do CEPE ou do Conselho Diretor;

IX -  Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados ao DPPG, inclusive em sua fase de planejamento;

X - Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e de financiamento da pesquisa e da pós-graduação;

XI - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);

XII - Propor alterações neste Regulamento;

XIII - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de pesquisa e pós-graduação;

XIV - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XV - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem a seguinte composição:

 

I - Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação, que o preside, com voto de qualidade, além do voto comum;

II - Coordenador Geral de Programas de Fomento à Pesquisa e Pós-Graduação;

III -  Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;

IV - 4 (quatro) representantes docentes pesquisadores da Área I (Engenharias), eleitos por seus pares;

V - 3 (três) representantes docentes pesquisadores da Área II (Ciências Exatas e da Terra, Ciências Biológicas, Ciências da Saúde e Ciências Agrárias), eleitos por seus pares;

VI - 2 (dois) representantes docentes pesquisadores da Área III (Ciências Humanas, Ciências Sociais e Aplicadas e Linguística, Letras e Artes), eleitos por seus pares;

VII - 1 (um) representante dos discentes de pós-graduação stricto sensu, com matrícula ativa, indicado por sua entidade representativa legal e formalmente constituída perante o CEFET-MG;

VIII - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos, eleito por seus pares.  (Inserido pela Resolução CD-029/19, de 29 de outubro de 2019)

 

 

§ 1o - O suplente do Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação é o Diretor Adjunto de Pesquisa e Pós-Graduação.

§ 2º - Fica assegurada 1 (uma) vaga para a representação de servidores lotados em unidades do interior.

§ 3º - São asseguradas 3 (três) vagas, sendo 1 (uma) vaga para cada umas das áreas I, II, e III, a serem preenchidas pelas chapas mais votadas constituídas por docentes dos programas de pós-graduação stricto sensu.

§ 4º - Todos os representantes docentes devem ser servidores do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG, além de possuir a titulação de doutor.

§ 5º -  O representante dos técnico-administrativos deve ser servidor do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG, além de possuir, no mínimo, a titulação de mestre. (Inserido pela Resolução CD-029/19, de 29 de outubro de 2019)

 

 

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 4o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

  

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação. 

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor