SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-041/17, de 31 de agosto de 2017.

 

Aprova o Regulamento do Conselho de Extensão.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Resolução CD-009/17, de 10 de maio de 2017, e o que foi deliberado na 453a Reunião do Conselho Diretor, em 29 de agosto de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Conselho de Extensão (CEx), anexo e parte integrante desta resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CD-078/03, de 22 de dezembro de 2003.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

ANEXO À RESOLUÇÃO CD-041/17, de 31 de agosto de 2017.

REGULAMENTO DO CONSELHO DE EXTENSÃO

 CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1o O Conselho de Extensão (CEx) é órgão colegiado especializado, com competência deliberativa e normativa no âmbito da Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário do CEFET-MG.

 

Art. 2o O Conselho de Extensão tem as seguintes atribuições:

 

I - Propor ao Conselho de Diretor as diretrizes da extensão do CEFET-MG;

II - Apreciar propostas de atividades de extensão;

III - Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes à extensão;

IV - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de extensão;

V - Deliberar conclusivamente, sobre quaisquer matérias relativas à extensão, desde que não estejam incluídas nas competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Diretor;

VI - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos, inclusive em sua fase de planejamento;

VII - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação das atividades de extensão;

VIII - Propor alterações neste Regulamento;

IX - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de extensão;

X - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XI - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

I - Propor ao Conselho de Diretor as diretrizes da extensão do CEFET-MG; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

II - Apreciar modelos de contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes à extensão; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

III - Deliberar conclusivamente, sobre quaisquer matérias relativas à extensão, desde que não estejam incluídas nas competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Diretor; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

IV - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação das atividades de extensão; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

V - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de extensão; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

VI - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

VI - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos, inclusive em sua fase de planejamento; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

VII - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

VIII - Propor alterações neste Regulamento. (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3o - O Conselho de Extensão tem a seguinte composição:

 

I - Diretor de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, que o preside, com voto de qualidade, além do voto comum;

II – 1 (um) representante indicado pela Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário entre os seus coordenadores gerais;

III - 2 (dois) representantes docentes do ensino profissional e tecnológico, eleitos por seus pares;

IV - 2 (dois) representantes docentes do ensino de graduação, eleitos por seus pares; 

V - 2 (dois) representantes docentes do ensino de pós-graduação, eleitos por seus pares;

VI - 2 (dois) representantes docentes extensionistas, eleitos por seus pares;

VII1 (um) representante 2 (dois) representantes dos servidores Técnico-Administrativos em Educação, eleitos por seus pares; (Alterado pela Resolução CD-046/17, de 26 de outubro de 2017

VIII - 1 (um) representante discente dos cursos técnicos de nível médio, com matrícula ativa, indicado por suas entidades representativas legal e formalmente constituídas perante o CEFET-MG; (Revogado pela Resolução CD-025/18, de 27 de abril de 2018)

IX - 1 (um) representante discente dos cursos de graduação, com matrícula ativa, indicado por suas entidades representativas legal e formalmente constituídas perante o CEFET-MG;

X - 1 (um) representante discente dos cursos de pós-graduação, com matrícula ativa, indicado por suas entidades representativas legal e formalmente constituídas perante o CEFET-MG.

§ 1º - O suplente do Diretor de Extensão e Desenvolvimento Comunitário é o Diretor Adjunto de Extensão e Desenvolvimento Comunitário.

§ 2º - Fica assegurada 1 (uma) vaga para a representação de servidores lotados em unidades do interior.

§ 3º - Todos os representantes docentes e Técnico-Administrativos em Educação devem ser servidores do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG.

§ 4º - Os eleitores e os elegíveis para as vagas de servidores extensionistas a que se refere o inciso VI, do art. 3º, devem ser ou ter sido coordenadores e participantes de ações de extensão na DEDC nos últimos cinco anos que antecederem ao pleito e não podem estar inadimplentes.

 

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 4o - O Conselho de Extensão tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Extensão.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

                                                   Presidente do Conselho Diretor