SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-040/17, de 31 de agosto de 2017.

 

Aprova o Regulamento do Conselho de Graduação.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Resolução CD-009/17, de 10 de maio de 2017, e o que foi deliberado na 453a Reunião do Conselho Diretor, em 29 de agosto de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Conselho de Graduação (CGRAD), anexo e parte integrante desta resolução.

                                                           

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CD-074/08, de 2 de junho de 2008.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

 


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

ANEXO À RESOLUÇÃO CD-040/17, de 31 de agosto de 2017.

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE GRADUAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1o - O Conselho de Graduação (CGRAD) é órgão colegiado especializado, com competência deliberativa e normativa no âmbito da Diretoria de Graduação (DIRGRAD) do CEFET-MG.

 

Art. 2o - O Conselho de Graduação tem as seguintes atribuições:

I - Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) as diretrizes do ensino de graduação do CEFET-MG;

II - Propor alterações nas Normas Acadêmicas da Graduação para posterior aprovação do CEPE;

III - Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de graduação;

IV - Apreciar o calendário escolar dos cursos de graduação, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

V - Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes ao ensino da graduação;

VI - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de graduação;

VII - Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de graduação obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

VIII - Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas ao ensino da graduação, desde que não estejam incluídas nas competências do CEPE ou do Conselho Diretor;

IX - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados à Diretoria de Graduação, inclusive em sua fase de planejamento;

X - Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e outras formas de financiamento da graduação;

XI - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de graduação;

XII - Propor alterações neste Regulamento;

XIII - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de graduação;

XIV - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XV - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3o - O Conselho de Graduação tem a seguinte composição:

I - Diretor de Graduação, que o preside, com voto de qualidade, além do voto comum;

II - 8 (oito) representantes docentes das áreas de Ciências Exatas e da Terra e das Engenharias, com atuação no âmbito da graduação, eleitos por seus pares;

III - 2 (dois) representantes docentes das áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes, com atuação no âmbito da graduação, eleitos por seus pares;

IV - 2 (dois) representantes dos servidores Técnico-administrativos em Educação, eleitos por seus pares;

V -  2 (dois) representantes dos discentes dos cursos de graduação, com matrícula ativa, indicados por suas entidades representativas legal e formalmente constituídas perante o CEFET-MG.

§ 1º - O suplente do Diretor de Graduação é o Diretor Adjunto de Graduação.

§ 2º - Ficam asseguradas 2 (duas) vagas para a representação de servidores docentes lotados em unidades do interior.

§ 3º - Fica assegurada 1 (uma) para servidor ocupante dos cargos de Pedagogo ou Técnico em Assuntos Educacionais, com atuação em Coordenação Pedagógica em quaisquer dos campi, entre as vagas destinadas aos servidores Técnico-Administrativos em Educação, conforme disposto do inciso IV, do art. 3º.

§ 4º - Todos os representantes docentes e Técnico-Administrativos em Educação devem ser servidores do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 4o - O Conselho de Graduação tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Graduação.

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos                                                  Presidente do Conselho Diretor