SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-039/17, de 31 de agosto de 2017.

 

Aprova o Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Resolução CD-009/17, de 10 de maio de 2017, e o que foi deliberado na 453a Reunião do Conselho Diretor, em 29 de agosto de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT), anexo e parte integrante desta resolução.

                                                           

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CD-073/08, de 2 de junho de 2008.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

 


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

ANEXO À RESOLUÇÃO CD-039/17, de 31 de agosto de 2017.

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

 

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT) é órgão colegiado especializado, com competência deliberativa e normativa no âmbito da Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica (DEPT) do CEFET-MG.

 

Art. 2o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica tem as seguintes atribuições:

I - Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) as diretrizes da Educação Profissional e tecnológica;

II - Propor alterações nas Normas Acadêmicas da EPTNM para posterior aprovação do CEPE;

III - Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de Educação Profissional e Tecnológica;

IV - Apreciar o calendário escolar dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

V - Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes ao ensino da Educação Profissional e Tecnológica;

VI - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de Educação Profissional e Tecnológica;

VII - Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de Educação Profissional e Tecnológica obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

VIII - Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas ao ensino da Educação Profissional e Tecnológica, desde que não estejam incluídas nas competências do CEPE ou do Conselho Diretor;

IX - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados à Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica, inclusive em sua fase de planejamento;

X - Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e outras formas de financiamento da Educação Profissional e Tecnológica;

XI - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica;

XII - Propor alterações neste Regulamento;

XIII - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de Educação Profissional e Tecnológica;

XIV - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XV - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica tem a seguinte composição:

I – Diretor de Educação Profissional e Tecnológica, que o preside, com voto de qualidade, além do voto comum;

II - 1 (um) representante docente da área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Línguas Estrangeiras, Educação Física e Artes), eleito por seus pares;

III - 1 (um) representante docente da área de Ciências Humanas e suas Tecnologias (História, Geografia, Filosofia e Sociologia), eleito por seus pares;

IV - 2 (dois) representantes docentes da área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Física, Química e Biologia), e da área de Matemática, eleito por seus pares;

V - 1 (um) representante docente do eixo tecnológico Informação e Comunicação, eleito por seus pares;

VI - 1 (um) representante docente dos eixos tecnológicos Ambiente e Saúde, Produção Industrial e Recursos Naturais, eleitos por seus pares;

VII - 1 (um) representante docente dos eixos tecnológicos Produção Cultural e Design e Turismo, Hospitalidade e Lazer, eleito por seus pares;

VIII – 1 (um) representante docente do eixo tecnológico Infraestrutura, eleito por seus pares;

IX – 2 (dois) representantes docentes do eixo tecnológico Controle e Processos Industriais, eleitos por seus pares;

X - 2 (dois) representantes dos servidores Técnico-administrativos em Educação, eleitos por seus pares;

XI - 2 (dois) representantes discentes dos cursos técnicos de nível médio, com matrícula ativa, indicados por suas entidades representativas legal e formalmente constituídas perante o CEFET-MG;

 

§ 1º - O suplente do Diretor de Educação Profissional e Tecnológica é o Diretor Adjunto de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º - Fica assegurada 1 (uma) vaga para a representação de servidores lotados em unidades do interior.

§ 3º - Todos os representantes docentes e Técnico-Administrativos em Educação devem ser servidores do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG.

 

 

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 4o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Educação Profissional e Tecnológica.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

                                                   Presidente do Conselho Diretor