SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-046/11, de 20 de abril de 2011.

 

Aprova o Regulamento para Escolha do Diretor-Geral do CEFET-MG – Gestão 2011-2015.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi decidido na 376ª Reunião do Conselho Diretor, de 8 de abril de 2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Escolha do Diretor-Geral do CEFET-MG – Gestão 2011-2015, anexo e parte integrante desta Resolução.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

REGULAMENTO PARA ESCOLHA DO DIRETOR-GERAL DO CEFET-MG GESTÃO 2011-2015

Aprovado pela Resolução CD-046/11, de 20 de abril de 2011

 

TÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 1o  – O presente regulamento contém as normas para escolha do Diretor-Geral do CEFET-MG – Gestão 2011-2015, em conformidade com o Decreto Nº 4.877, de 13 de novembro de 2003.

 

Art. 2º A condução do processo de escolha do Diretor-Geral será confiada à Comissão Eleitoral (CE), que tem a seguinte composição:

 

I – três representantes do corpo docente;

 

II – três representantes dos servidores técnico-administrativos; e

 

III três representantes do corpo discente.

 

§ 1º Os representantes de cada segmento serão eleitos por seus pares.

 

§ 2º Os nomes escolhidos serão encaminhados ao Conselho Diretor para publicação de Resolução formalizando a constituição da CE, conforme § 1º supra.

 

§ 3º Na reunião de instalação de seus trabalhos, a CE indicará o seu presidente.

 

§ 4º – A CE designará Comissões Eleitorais Locais – CEL, que se responsabilizarão solidariamente pelos procedimentos de votação e de apuração.

 

Art. 3o – O processo de escolha do Diretor-Geral compreende: constituição da CE; inscrição dos candidatos; votação; apuração; divulgação e comunicação formal dos resultados da eleição ao Conselho Diretor.

 

§ 1º As atividades de coordenação e de controle serão de responsabilidade da CE.

 

§ 2º A votação se realizará sob responsabilidade dos mesários e fiscais nomeados pela CE.

 

§ 3º A apuração, a divulgação e a comunicação formal dos resultados da eleição serão de responsabilidade da CE.

 

Art. 4º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral, os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente do CEFET-MG, com pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Instituição, na data da inscrição.

 

Art. 5º São Eleitores:

 

a) todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente do CEFET-MG;

 

b) todos os membros do Corpo Discente do CEFET-MG, regularmente matriculados, dos cursos da Educação Profissional e Tecnológica de Nível Médio, da Graduação e da Pós-graduação (stricto sensu), do Programa Especial de Formação Pedagógica para Docentes e os em Exercício Orientado da Profissão, inclusive os que estiverem cursando dependência.

 

Parágrafo único Estão impedidos de votar:

 

a) professores substitutos, contratados com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

 

b) servidores contratados por empresas de terceirização de serviços; e

 

c) ocupantes de cargos de direção sem vínculo com o CEFET-MG.

 

Art. 6º O voto será secreto e uninominal, observando-se o peso de dois terços para a manifestação dos servidores e de um terço para a manifestação do corpo discente, em relação ao total do universo consultado.

 

Parágrafo único Para os fins do disposto neste artigo, contam-se, de forma paritária e conjunta, os votos de docentes e de técnico-administrativos.

 

Art. 7º Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior índice percentual de votação (X), conforme a seguir:

 

         

 

 

Onde:

X = índice percentual de votação do candidato;

VS = número de votos obtidos pelo candidato no segmento servidor;

NS = número total de eleitores, aptos a votar, do segmento servidor;

VA = número de votos obtidos pelo candidato no segmento discente;

NA = número total de eleitores, aptos a votar, do segmento discente.

 

Parágrafo único O índice percentual de votação será calculado com aproximação de 0,01, seguindo as regras gerais de arredondamento.

 

Art. 8º O nome do candidato a Diretor-Geral escolhido será encaminhado pelo Presidente do Conselho Diretor ao Ministro de Estado da Educação, no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

 

TÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL (CE)

 

Art.  9o – O processo eleitoral será coordenado pela CE, de acordo com as normas deste Regulamento.

 

Parágrafo único – O Diretor-Geral nomeará um secretário para trabalhar junto à CE.

 

Art. 10o – A Administração Geral do CEFET-MG deverá oferecer à CE os meios necessários para operacionalização da eleição.

 

Art.  11 Compete à CE:

 

I – receber as inscrições dos candidatos;

 

II – homologar o registro dos candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término do prazo para as inscrições;

 

III – coordenar o processo de campanha e o processo eleitoral;

 

IV – designar as Comissões Eleitorais Locais para cada uma das unidades do CEFET-MG;

 

V – publicar listas oficiais de eleitores e de candidatos, nos prazos constantes do calendário anexo;

 

VI – divulgar instruções sobre a forma de votação;

 

VII – providenciar e controlar a distribuição do material necessário à votação;

 

VIII – nomear mesas receptoras de votos, determinando-lhes os locais de funcionamento e      fiscalizando-lhes as atividades;

 

XI – credenciar fiscais, indicados pelos candidatos concorrentes, para atuarem junto às mesas receptoras de votos e, no caso de votação em cédulas de papel, junto à mesa apuradora dos votos;

 

X –  delegar poderes às subcomissões para tarefas específicas;

 

XI  – elaborar modelo de ata da votação;

 

XII – divulgar os resultados da votação.

 

TÍTULO III – DA INSCRIÇÃO

 

Art. 12 – A inscrição será feita em formulário fornecido pela CE, que deverá ser assinado pelo candidato a Diretor-Geral e a Vice-Diretor.

 

§ 1º No formulário, os candidatos declararão ter conhecimento e estar de acordo com as normas constantes deste Regulamento.

 

§ 2º O formulário deverá conter todos os dados necessários à qualificação dos candidatos, devendo ser anexada a documentação comprobatória de que os candidatos preenchem os requisitos legais para concorrer à eleição, conforme o art. 4º.

 

§ 3º – O candidato a Vice-Diretor deverá atender às condições do art. 4º.

 

Art. 13 As inscrições deverão ser realizadas no período constante do calendário anexo, junto à secretaria da CE, em local a ser divulgado previamente.

 

Parágrafo único – No ato da entrega do formulário preenchido e assinado pelos candidatos, será fornecida uma cópia do pedido de inscrição, com a data e o horário em que foi realizada.

 

Art. 14 – Havendo mais de uma chapa inscrita, será realizado sorteio público, uma hora após o encerramento do prazo de inscrição, no mesmo local desta, para definir o número de cada chapa e a respectiva ordem de colocação dos nomes dos candidatos a Diretor-Geral na cédula de votação.

  

TÍTULO IV – DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 15 Será permitida a divulgação dos programas dos candidatos a Diretor-Geral, por meio de debates, discussões e de entrevistas com Docentes, Técnico-Administrativos e Discentes, afixação de cartazes, faixas, distribuição de material impresso e quaisquer outros meio legais.

 

§ 1o – Não se admitirá, durante a campanha eleitoral, sob nenhum pretexto:

 

a) a afixação de cartazes e a distribuição de textos contendo expressões, alusões ou frases ofensivas à honra e à dignidade pessoal ou funcional de qualquer membro da comunidade;

 

b) a perturbação dos trabalhos didáticos, científicos e administrativos nos campi do CEFET-MG;

 

c) o comprometimento da higiene ou da estética dos campi, especialmente, por meio de pichações nos edifícios do CEFET-MG;

 

d) a utilização, direta ou indireta, de recursos financeiros, materiais ou patrimoniais do CEFET-MG para promoção da campanha eleitoral, sob pena de cancelamento da inscrição da chapa, ficando ressalvadas as promoções de iniciativa da CE, garantida a igualdade de oportunidade de todas as candidaturas inscritas;

 

e) o beneficiamento a qualquer candidato por ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Assessoramento, Função Gratificada ou participantes de Órgão de Deliberação Coletiva, no uso de sua função.

 

§ 2o – As visitas dos candidatos às salas de aula poderão ser feitas mediante entendimentos prévios com o Coordenador de Curso ou Área, garantida a igualdade de oportunidade a todas as candidaturas inscritas.

 

§ 3o – As visitas dos candidatos aos Servidores Técnico-Administrativos poderão realizar-se em dias e horários prévia e expressamente ajustados com os chefes dos respectivos setores, garantida a igualdade de oportunidade a todas as candidaturas inscritas.

 

Art. 16 – As denúncias, devidamente comprovadas, referentes à infração às normas deste regulamento, serão apuradas pela CE.

 

§ 1o – Verificada a procedência da denúncia, a CE poderá decidir pelo cancelamento da inscrição do candidato responsável pela infração, tomando, se for o caso, outras medidas cabíveis.

 

§ 2o – Da decisão da CE de cancelamento da inscrição de candidato, na hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá recurso, interposto em 48 (quarenta e oito) horas, ao Conselho Diretor que, em reunião extraordinária, convocada pelo seu presidente ou por metade mais um de seus membros, apreciará a questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 17 A campanha eleitoral deverá ser realizada, sem restrições, no período compreendido entre o dia seguinte da data final de inscrição das candidaturas até o dia anterior ao da votação.

 

§ 1º Na data da votação não será permitida campanha eleitoral no interior dos campi do CEFET-MG;

 

§ No interior dos campi do CEFET-MG, inclusive nos locais reservados para a votação, será permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou se expresse no porte de bandeira ou flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.

 

Art. 18 A CE organizará debates oficiais, em cada um dos campi, a serem amplamente divulgados, convidando-se os candidatos a Diretor e Vice-Diretor inscritos e toda a comunidade do CEFET-MG.

 

Parágrafo único As regras dos debates oficiais serão definidas pela CE, com a participação dos candidatos ou representantes por eles indicados.

 

TÍTULO V – DA VOTAÇÃO

 

Art. 19 A votação será realizada em Seções Eleitorais, distribuídas da seguinte forma:

 

a) duas, ou mais, para Servidores do Campus I;

 

b) uma para Servidores em cada um dos demais campi;

 

c) cinco, ou mais, para os Discentes do Campus I;

 

d) duas, ou mais, para os Discentes do Campus II;

 

e) uma para os Discentes do Campus VI;

 

f) uma, ou mais, para os Discentes em cada um dos demais campi.

 

Parágrafo único Não será permitido uso de urnas volantes.

 

Art. 20  A votação ocorrerá no período constante do calendário anexo.

 

Parágrafo único – O eleitor que estiver na fila de votação no horário determinado para o encerramento receberá uma senha que lhe garantirá o exercício do direito de votar.

 

Art. 21 Cada eleitor terá direito a um voto apenas e, no caso em que pertencer a mais de um segmento, votará no segmento que tem maior peso proporcional, considerado o art. 7º deste regulamento.

 

Art. 22 No ato da votação, o eleitor deverá apresentar documento de identidade que contenha foto e assinatura e assinar a lista nominal de votação.

 

Art. 23 A votação será feita em urnas eletrônicas diferenciadas por segmento.

 

Parágrafo único A votação em urna eletrônica seguirá as orientações previstas pela Resolução nº 745/2009, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), e pelos demais atos normativos.

 

Art. 24 – Na impossibilidade da utilização de urnas eletrônicas, a votação deverá ser feita por meio de urnas e cédulas convencionais.

 

§ 1º – A CE distribuirá a todas as seções eleitorais cédulas de papel diferenciadas por segmento, juntamente com o restante do material necessário à realização da votação.

 

§ 2º O número de cédulas a ser distribuído para cada seção corresponderá ao número total de votantes, constante da lista nominal de votação, acrescido de 10% (dez por cento) para suprir eventuais necessidades.

 

§ 3º As cédulas rasuradas e não utilizadas pela seção serão devolvidas à CE por ocasião do encerramento dos trabalhos.

 

§ 4º Encerrada a votação, as mesas coletoras de voto, com a presença de, no mínimo, dois de seus membros, lacrarão as urnas, rubricando o lacre, convidando os candidatos e fiscais presentes para também rubricarem, se o desejarem, lavrando-se em seguida a respectiva ata.

 

§ 5º Uma vez lacrada, a urna e a ata de votação serão entregues imediatamente à CEL para apuração.

 

Art. 25 As listas nominais de votação serão elaboradas com base nas relações de discentes, docentes e técnico-administrativos a serem fornecidas pela Coordenação Geral de Administração de Pessoal, pelas seções de registros escolares de cada campi e pela Coordenação de Estágio, para o caso de alunos em Exercício Orientado da Profissão.

 

§ 1° – A data de definição do Colégio Eleitoral, por segmento, é aquela constante do calendário anexo.

 

§ 2º – As listas de votantes, uma para cada seção eleitoral, deverão ser publicadas, preliminarmente, na data constante do calendário anexo.

 

§ 3º – Caberá à CE a correção de eventuais equívocos e a conferência final das listas constituintes do Colégio Eleitoral, que deverão ser publicadas em caráter definitivo até a data constante do calendário anexo.

 

Art. 26 – O eleitor exercerá o seu direito de voto na seção eleitoral indicada, não havendo voto por procuração, correspondência ou em trânsito.

 

Art. 27 – O sigilo do voto será assegurado pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável.

 

TÍTULO VI – DAS SEÇÕES ELEITORAIS

 

Art. 28 – A CE determinará o local de cada Seção Eleitoral, atribuindo um número a cada uma.

 

Art. 29 – Em cada Seção Eleitoral haverá uma mesa receptora de voto, composta de 3 (três) mesários credenciados pela CE.

 

Parágrafo único – Os candidatos, seus cônjuges ou companheiros e parentes até o 2º grau, consanguíneos ou afins, não poderão ser mesários nem integrar nenhuma comissão ou subcomissão.

 

Art. 30 – O credenciamento dos mesários, em cada Seção Eleitoral, contemplará os três segmentos que compõem a comunidade do CEFET-MG.

 

Art. 31 – Os mesários deverão se organizar em turnos de trabalho, devendo permanecer, no mínimo, 2 (dois) em cada turno.

 

Art. 32 A CE indicará, dentre os mesários, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário de cada Seção Eleitoral.

 

§ 1o – Competirá ao Presidente coordenar e encaminhar os trabalhos, observando o cumprimento do presente regulamento, bem como deliberar sobre situações imediatas, ocorridas durante o pleito, ouvidos os demais mesários presentes, sem ferir este regulamento.

 

§ 2o – Competirá ao Vice-Presidente substituir o Presidente, quando de sua ausência ou impedimento.

 

§ 3o – Competirá ao Secretário redigir as atas e demais documentos relacionados ao expediente característico do Processo Eleitoral.

 

Art. 33 – Será de responsabilidade dos mesários manter e garantir a tranquilidade da votação.

TÍTULO VII – DOS FISCAIS

 

Art. 34 – Cada candidato poderá indicar à CE até 2 (dois) fiscais de votação, para cada Seção Eleitoral e até 2 (dois) fiscais de apuração.

 

Parágrafo único Apenas um fiscal de cada candidato poderá permanecer na Seção Eleitoral, podendo ser substituído pelo outro credenciado para a mesma Seção Eleitoral.

 

Art. 35 – A CE fornecerá aos fiscais de votação e de apuração credencial em forma de crachá, contendo o nome do fiscal, o número da Seção Eleitoral para a qual foi indicado e a rubrica do Presidente da CE.

 

§ 1o – Será obrigatório o uso do crachá pelo fiscal na Seção Eleitoral, deverá se apresentar ao Presidente ao chegar à Seção.

 

§ 2o – Aplica-se ao fiscal de apuração, no que couber, o que determina o caput deste artigo e seu § 1o.

 

Art. 36 – A ausência de fiscais não impedirá a mesa de iniciar ou dar continuidade aos trabalhos.

 

Art. 37 – É atribuição dos fiscais observar o encaminhamento da eleição, garantindo a não interferência, de estranhos ou dos membros da mesa, capaz de comprometer a lisura do processo.

 

TÍTULO VIII – DA APURAÇÃO

 

Art. 38 – Finalizada a votação, a CEL receberá o resultado da votação e a relação dos faltosos, na forma estabelecida pela Resolução nº 745/2009 do TRE-MG.

 

Art. 39 – No caso de votação em cédulas de papel, a apuração será pública, em local de fácil acesso e permanência da comunidade, imediatamente após o término da votação.

 

§ 1º O Presidente da CEL coordenará os trabalhos de apuração, podendo, no caso de impedimento, ser substituído pelo Vice-Presidente, e no impedimento deste, por outro membro da comissão escolhido entre seus integrantes.

 

§ 2º – Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos.

 

§ 3º – Aberta cada urna, a CEL verificará se o número de cédulas oficiais coincide com o número de votantes.

 

§ 4º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, os votos do segmento da urna em questão poderão ser impugnados, desde que, a critério da CEL, a irregularidade constatada possa causar alteração no resultado final da eleição, devendo a urna ser lacrada e guardada para recontagem em caso de recurso.

 

§ 5º – Uma vez conferido o número de cédulas de cada urna, será iniciada a contagem dos votos.

 

§ 6º – A apuração será realizada em separado por segmento.

 

§ 7º – À medida que forem abertas, as cédulas serão lidas em voz alta por um dos componentes da CEL, cabendo-lhe assinalar nas cédulas em branco, a palavra “BRANCO”, à tinta.

 

§ 8º – Ao final da apuração de todos os votos de um segmento, serão extraídos os totais de votos, por candidato, no segmento.

 

§ 9º – No recinto destinado à apuração, que será isolado da parte destinada aos assistentes, admitir-se-á a presença de 1 (um) fiscal de cada candidato, devidamente credenciado pela CEL.

 

§ 10º – Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem devidamente rubricadas pela CEL; contiverem indicações de mais de um candidato; registrarem indicação de nomes não regularmente inscritos; estiverem assinaladas fora da quadrícula própria, exclusivamente no caso de colocar em dúvida a vontade do eleitor.

 

Art. 40 – A consolidação final dos resultados será realizada pela CE, na data e horário constantes do calendário anexo, no auditório do Campus I, com base nos resultados enviados pelas CEL.

 

Art. 41 – Encerrada a consolidação, a CE, através de seu Presidente, homologará, por despacho, o resultado, determinando sua publicação.

 

TÍTULO IX – DOS RECURSOS

 

Art. 42 – Os pedidos de reconsideração e impugnação, devidamente fundamentados, serão recebidos pela CE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ocorrência do ato que lhe deu origem.

 

Art. 43 – As decisões da CE, no que se refere ao artigo anterior, deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, e comunicadas aos interessados no prazo de 02 (dois) dias úteis do seu recebimento.

 

Art. 44 – Contra ato da CE caberá recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da publicação do ato recorrido, quando não definido outro prazo neste Regulamento.

 

§ 1o – O recurso será interposto por petição dirigida ao Presidente do Conselho Diretor e conterá:

 

a) os nomes e qualificação das partes;

 

b) os fundamentos de fato e de direito do recurso;

 

c) o pedido de nova decisão.

 

§ 2o – A petição deverá ser protocolada no prazo para interposição do recurso como condição do respectivo processamento.

 

§ 3o – O Presidente do Conselho Diretor, ao receber a petição, decidirá pelo efeito devolutivo ou suspensivo do recurso e convocará, imediatamente, o Conselho Diretor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, deliberar sobre o recurso.

 

§ 4o – Qualquer membro da comunidade que se sentir lesado é parte legítima para recorrer.

 

§ 5º Das decisões do Conselho Diretor não caberá recurso.

 

TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45 – Qualquer membro do Conselho Diretor que estiver concorrendo às eleições para Diretor-Geral ou Vice-Diretor estará impedido de apreciar questões relativas a este processo eleitoral.

 

Art. 46 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela CE, cabendo recurso ao Conselho Diretor, em última instância.

 

Art. 47 – O calendário anexo é parte integrante deste regulamento.

 

 

 

 

ANEXO

CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO DIRETOR-GERAL

 

Aprovação do Regulamento das Eleições pelo Conselho Diretor: 8 de abril.

 

Data base para definição do Colégio Eleitoral: 8 de abril.

 

Constituição da Comissão Eleitoral: até 13 de maio.

 

Inscrição dos candidatos: 19 e 20 de maio.

 

Homologação dos candidatos inscritos: 27 de maio.

 

Divulgação preliminar das listas de eleitores: 14 de junho.

 

Divulgação definitiva das listas de eleitores: 21 de junho.

 

Eleição: das 8h30min às 21 horas do dia 28 de junho.

 

Apuração: a partir das 21 horas do dia 28 de junho.

 

Consolidação do resultado: a partir das 21 horas do dia 28 de junho.

 

Homologação pelo Conselho Diretor: 5 de julho.