SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

 

RESOLUÇÃO CD-074/08, de 2 de junho de 2008. (Revogado pela Resolução CD-040/17, de 31 de agosto de 2017)

 

Aprova o Regulamento do Conselho de Graduação.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi discutido na 358a Reunião Extraordinárias do Conselho Diretor, de 2/6/2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Conselho de Graduação, constante do Anexo desta resolução e parte integrante da mesma.  

 

Art. 2º - Revogar a Resolução CD-109/07, de 23/10/2007.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

ANEXO

REGULAMENTO DO CONSELHO DE GRADUAÇÃO

(Anexo à Resolução CD-074, 2/6/2008)

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - O Conselho de Graduação é órgão colegiado especializado, com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de ensino de graduação da Instituição.

 

Art. 2o - O Conselho de Graduação tem as seguintes atribuições:

I - Propor ao CEPE as diretrizes do ensino de graduação do CEFET-MG;

II - Propor alterações nas Normas Acadêmicas da Graduação para posterior aprovação do CEPE;

III - Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de graduação;

IV - Apreciar o calendário escolar dos cursos de graduação, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

V - Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes ao ensino da graduação;

VI - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de graduação;

VII - Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de graduação obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

VIII - Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas ao ensino da graduação, desde que não estejam incluídas na competência do CEPE ou do Conselho Diretor;

IX - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados à Diretoria de Graduação, inclusive em sua fase de planejamento;

X - Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e outras formas de financiamento da graduação;

XI - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de graduação;

XII - Propor alterações neste Regulamento;

XIII - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de graduação;

XIV - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XV - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o O Conselho de Graduação tem a seguinte composição:

I - Diretor de Graduação, que o preside;

II - 3 (três) representantes da área de Ciências Exatas e da Terra (ciência da computação, física, matemática, probabilidade e estatística, química), eleitos por seus pares;

III - 4 (quatro) representantes da área das Engenharias (civil, de materiais, mecânica, elétrica), eleitos por seus pares;

IV - 1 representante da área das Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (administração, educação), eleitos por seus pares;

V - 2 (dois) representantes dos campi do interior, eleitos por seus pares;

VI - 2 (dois) representantes dos discentes, eleitos por seus pares;

VII - 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4o - O Conselho de Graduação tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Graduação.

 

 

 

 

   Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor