SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

 

RESOLUÇÃO CD-073/08, de 2 de junho de 2008.  (Revogado pela Resolução CD-039/17, de 31 de agosto de 2017)

 

Aprova o Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi discutido na 358a Reunião Extraordinárias do Conselho Diretor, de 2/6/2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica, constante do Anexo desta resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 2º - Revogar a Resolução CD-110/07, de 23/10/2007.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

 


ANEXO

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

(Anexo à Resolução CD-073/08, de 2/6/2008)

 

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica é órgão colegiado especializado, com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de ensino de Educação Profissional e Tecnológica da Instituição.

 

Art. 2o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica tem as seguintes atribuições:

I - Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão as diretrizes da Educação Profissional e tecnológica;

II - Propor alterações nas Normas Acadêmicas da EPTNM para posterior aprovação do CEPE;

III - Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção  de cursos de Educação Profissional e Tecnológica ;

IV - Apreciar o calendário escolar dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

V - Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes ao ensino da Educação Profissional e Tecnológica;

VI - Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de Educação Profissional e Tecnológica;

VII - Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de Educação Profissional e Tecnológica obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

VIII - Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas ao ensino da Educação Profissional e Tecnológica, desde que não estejam incluídas na competência do CEPE ou do Conselho Diretor;

IX - Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados à Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica, inclusive em sua fase de planejamento;

X - Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e outras formas de financiamento da Educação Profissional e Tecnológica;

XI - Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica;

XII - Propor alterações neste Regulamento;

XIII - Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de Educação Profissional e Tecnológica;

XIV - Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

XV - Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica é presidido pelo Diretor de Educação Profissional e Tecnológica e tem a seguinte composição:

I – Diretor de Educação Profissional e Tecnológica, com voto de qualidade, além do voto comum;

II - 1 (um) representante docente da área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (língua portuguesa, línguas estrangeiras, educação física e Arte), dos campi de Belo Horizonte, eleito por seus pares;

III - 1 (um) representante da área de Ciências Humanas e suas Tecnologias (história, geografia, filosofia e sociologia), dos campi de Belo Horizonte, eleito por seus pares;

IV - 1 (um) representante da área de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias (física, química, biologia e matemática), dos campi de Belo Horizonte, eleito por seus pares;

V - 1 (um) representante das áreas técnicas da Construção Civil, Transportes e Informática, dos campi de Belo Horizonte, eleito por seus pares;

VI - 1 (um) representante da área técnica da Indústria (eletrônica, eletrotécnica, mecatrônica, eletromecânica, mecânica), dos campi de Belo Horizonte, eleitos por seus pares;

VII - 1 (um) representante das áreas técnicas de Meio Ambiente, Saúde e Turismo, dos campi de Belo Horizonte, eleito por seus pares;

VIII - 4 (quatro) representantes dos campi do interior, eleitos por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes discentes dos cursos técnicos de nível médio, regularmente matriculados, eleitos por seus pares;

X - 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares.

 

§ 1º - Cada conselheiro será eleito juntamente com seu suplente, nos termos estipulados no Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados.

 

§ 2º - O suplente do Diretor de Educação Profissional e Tecnológica é o seu Assistente.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4o - O Conselho de Educação Profissional e Tecnológica tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Educação Profissional e Tecnológica.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

                                                   Presidente do Conselho Diretor