SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

 

RESOLUÇÃO CD-071/08, de 2 de junho de 2008.

 

Aprova o Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo no 23062.003253/04-11 e, ainda, o que foi discutido na 358a Reunião Extraordinárias do Conselho Diretor, de 2/6/2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG, constante do Anexo desta resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DO CEFET-MG

(Anexo à Resolução CD-071/08, de 2/6/2008)

TÍTULO I  -  Da Natureza e Princípios

CAPÍTULO I - das definições, objetivos E Princípios

Art. 1o – O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, doravante referenciado como PPG-LS, é constituído por um conjunto de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e atividades, com vistas à obtenção do grau de Especialista na área de conhecimento específica de um curso vinculado ao Programa.

Art. 2o – O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG tem por objetivos:

I –  contribuir para integrar os níveis de ensino no CEFET-MG;

II –  contribuir para consolidar as atividades de pesquisa e pós-graduação no CEFET-MG;

III –  proporcionar formação técnica e científica de pessoal graduado em nível superior para o exercício das atividades profissionais e/ou docência;

IV –  qualificar profissionais para uma melhor inserção e atuação no mundo do trabalho, através do aprofundamento de conhecimentos científicos e profissionais em uma área de conhecimento específica.

Art. 3o – Na organização do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET‑MG serão observados os seguintes princípios:

I –  integração com as atividades de ensino médio e profissional, ensino de graduação e de pós-graduação Stricto Sensu, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

II –  formação científica e tecnológica, e qualificação para o mundo do trabalho;

III –  comprometimento crítico com a realidade regional e nacional.

Art. 4o – O PPG-LS poderá promover intercâmbio com instituições acadêmicas, culturais e com a sociedade em geral, em consonância com o projeto institucional do CEFET-MG.

Art. 5o – Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG têm vigência transitória e obedecerão a um cronograma próprio, podendo iniciar em qualquer época do ano, independentemente do calendário escolar dos cursos regulares desta Instituição.

Art. 6o – Constituirão diretrizes dos cursos de PG-LS:

I –  coordenação colegiada;

II –  corpo docente com titulação obtida em cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu ou, excepcionalmente, em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu;

III –  estrutura curricular organizada em módulos de formação que se compõem de um conjunto coerente de disciplinas e/ou atividades acadêmicas;

IV –  matrícula por disciplinas a cada módulo de formação, de acordo com o Projeto Pedagógico;

V –  exigência de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial e obrigatório para a obtenção do título de Especialista;

VI –  exigência de professor orientador para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso;

VII –  exigência de banca examinadora para aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso;

VIII –  certificação condicionada ao cumprimento de todos os requisitos parciais estabelecidos no Art. 73 e no Art. 74 deste Regulamento.

TÍTULO II  -  Da Organização Geral

CAPÍTULO I - da Coordenação do programa

Art. 7o – O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu é vinculado administrativamente à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação do CEFET-MG, doravante referenciada pela sigla DPPG.

Art. 8o – A coordenação, a administração e a supervisão do PPG-LS serão exercidas por um Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, doravante referenciado pela sigla CPGLS, presidido pelo Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu.

Parágrafo Único – O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, doravante referenciado pela sigla CPPG, é o órgão colegiado imediatamente superior ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu.

Art. 9o – O(a) Coordenador(a) Geral do PPG-LS será escolhido(a) e nomeado(a) pelo Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação do CEFET-MG.

§ 1º –  O Coordenador Geral do PPG-LS terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 2º –  O Coordenador Geral do PPG-LS deverá estar em efetivo exercício no CEFET-MG e ter preferencialmente a titulação de Doutor, ou a de Mestre.

Art. 10 – A Coordenação Geral do PPG-LS disporá de uma secretaria própria que deverá realizar o expediente administrativo para a execução e o acompanhamento das atividades do Programa.

Parágrafo Único – A Secretaria do PPG-SLS deverá fornecer à Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação os dados e documentos necessários para o registro escolar e emissão dos documentos acadêmicos dos alunos dos cursos de PG-LS.

Art. 11 – A Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação é responsável por manter a guarda dos documentos legais relativos aos alunos do PPG-LS, o registro escolar e a emissão de documentos acadêmicos pertinentes ao PPG-LS.

Parágrafo Único – O Histórico Escolar e outros documentos pertinentes ao registro e controle acadêmico dos alunos dos cursos de PG-LS deverão ser assinados em conjunto pelo(a) Chefe da Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação e pelo(a) Coordenador(a) Geral do PPG-LS.

Art. 12 – O Colegiado do PPG-LS tem a seguinte composição:

I –  o(a) Coordenador(a) Geral do PPG-LS, em exercício, como seu presidente, sendo membro nato;

II –  05 (cinco) representantes do corpo docente dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em andamento, eleito por seus pares;

III –  01 (um) representante do corpo discente dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em andamento, eleito por seus pares.

§ 1º –  Todos os representantes, exceto o representante discente, terão mandato de 02 (dois) anos, independentemente do encerramento do curso de PG-LS no qual atuam.
§ 2º –  O representante discente terá mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução.
§ 3º –  A recondução dos representantes docentes será permitida, desde que atendido o disposto no inciso II.
§ 4º –  Todos os membros do colegiado, exceto o representante discente, deverão estar em efetivo exercício no CEFET-MG e ter preferencialmente a titulação de Doutor, ou a de Mestre.

Art. 13 – Compete ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu – CPGLS:

I –  orientar e coordenar as atividades acadêmicas do Programa;

II –  aprovar, mediante análise de curriculum vitae, os coordenadores e sub-coordenadores de cursos de PG-LS;

III –  acompanhar as atividades dos cursos de PG-LS componentes do Programa;

IV –  estabelecer normas e procedimentos que assegurem o correto funcionamento dos cursos de PG-LS;

V –  estabelecer normas gerais, procedimentos e critérios para a realização dos processos para seleção e admissão de novos alunos nos cursos de PG-LS, submetendo-os ao CPPG para aprovação;

VI –  propor normas, procedimentos e critérios para a concessão e alocação de bolsas de estudo aos alunos dos cursos de PG-LS e para o acompanhamento e avaliação do trabalho dos bolsistas, submetendo-os ao CPPG para aprovação;

VII –  estabelecer diretrizes para os conteúdos programáticos das disciplinas e recomendar sua modificação, quando for o caso;

VIII –  estabelecer normas, procedimentos e parâmetros para a realização das atividades de avaliação acadêmica dos cursos de PG-LS;

IX –  estabelecer normas, procedimentos e critérios que assegurem ao aluno de curso de PG-LS efetiva orientação acadêmica para o desenvolvimento da Trabalho de Conclusão de Curso de PG-LS;

X –  propor as diretrizes, normas e parâmetros para a avaliação dos Projetos Pedagógicos, Projetos de Implementação de Turma e Projetos de Atividade de Extensão, submetendo-os às instâncias competentes para aprovação;

XI –  propor as diretrizes, normas e procedimentos para as coordenações de cursos de PG-LS, submetendo-os ao CPPG para aprovação;

XII –  aprovar, em primeira instância, o calendário para o lançamento dos editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS, submetendo-o ao CPPG para aprovação;

XIII –  aprovar, em primeira instância, as propostas dos editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS, submetendo-as ao CPPG para aprovação;

XIV –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto Pedagógico, submetendo-as ao CPPG para aprovação;

XV –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto de Implementação de Turma, submetendo-as ao CPPG para aprovação;

XVI –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto de Atividade de Extensão, submetendo-as ao Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário para aprovação;

XVII –  homologar os resultados do processo de seleção de novos alunos dos cursos de PG-LS;

XVIII –  autorizar a matrícula dos novos alunos selecionados, bem como o início do curso de PG-LS;

XIX –  aprovar, mediante análise de curriculum vitae, quaisquer alterações na coordenação dos cursos de PG-LS e na composição do corpo docente do curso ou de turma específica do mesmo, em casos especiais e devidamente justificados;

XX –  aprovar, mediante análise de curriculum vitae, os orientadores e, quando for o caso, co-orientadores do Trabalho de Conclusão de Curso de PG-LS;

XXI –  aprovar banca examinadora para julgamento do Trabalho de Conclusão de Curso de PG-LS;

XXII –  analisar e aprovar solicitações de prorrogação de prazo para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, em casos especiais e devidamente justificados;

XXIII –  analisar e aprovar, em primeira instância, representações e recursos impetrados referentes a quaisquer questões que envolvam os cursos de PG-LS ou o Programa de PG-LS, submetendo-os, quando for o caso, ao CPPG para aprovação;

XXIV –  analisar e aprovar, em primeira instância, o Relatório Final de cada turma específica de curso de PG-LS, incluindo, quando for o caso, a Prestação de Contas Final da mesma;

XXV –  fazer o planejamento orçamentário/financeiro do Programa e propor à DPPG critérios para a alocação de recursos;

XXVI –  analisar e aprovar, em primeira instância, a planilha físico-financeira de cada turma específica de curso de PG-LS e suas eventuais alterações, submetendo-as às instâncias competentes para aprovação;

XXVII –  propor à DPPG medidas necessárias ao bom desenvolvimento do Programa;

XXVIII –  colaborar com a DPPG quanto à implementação e execução de medidas necessárias ao incentivo, acompanhamento e avaliação visando ao aprimoramento acadêmico do Programa;

XXIX –  reunir-se periodicamente, em caráter ordinário, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG;

XXX –  submeter representação junto ao órgão competente do CEFET-MG, nos casos de infração disciplinar relativa ao Programa;

XXXI –  propor e aprovar, em primeira instância, alterações no Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, submetendo-as ao CPPG para aprovação;

XXXII –  deliberar, em primeira instância, sobre os casos omissos;

XXXIII –  exercer outras atribuições explicitamente delegadas pelo CPPG.

Art. 14 – O Colegiado do Programa de Pós-graduação Lato Sensu tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

Art. 15 – Compete ao Coordenador(a) Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu:

I –  convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;

II –  cumprir e fazer cumprir as deliberações do CPGLS;

III –  tomar decisões ad referendum do CPGLS, em situações de emergência;

IV –  apoiar, coordenar e supervisionar a realização das atividades administrativas e acadêmicas do Programa;

V –  nomear os coordenadores e sub-coordenadores de cursos de PG-LS aprovados pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;

VI –  delegar competência, no âmbito de sua ação acadêmico-administrativa;

VII –  encaminhar aos órgãos competentes as propostas e solicitações que dependerem de aprovação dos mesmos;

VIII –  remeter à DPPG relatórios e informações sobre as atividades do Programa de PG-LS, de acordo com as instruções daquele órgão;

IX –  propor o calendário para o lançamento dos editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS, submetendo-o ao CPGLS para aprovação;

X –  propor os editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS, submetendo-os ao CPGLS para aprovação;

XI –  receber as propostas de Projeto Pedagógico, de Projeto de Implementação de Turma e de Projeto de Atividade de Extensão;

XII –  tornar públicas as deliberações e resoluções emanadas pelo CPGLS, os relatórios de acompanhamento e avaliação emitidos por órgãos externos e demais informações relativas ao Programa de PG-LS;

XIII –  acompanhar e tomar as medidas necessárias para assegurar a elaboração e posterior encaminhamento às instâncias competentes, do Relatório Final de cada turma específica de curso de PG-LS, incluindo, quando for o caso, a Prestação de Contas Final da mesma;

XIV –  fazer o planejamento orçamentário/financeiro do Programa e propor à DPPG critérios para a alocação de recursos;

XV –  acompanhar o fluxo dos processos de cursos em tramitação nos órgãos competentes até sua aprovação definitiva;

XVI –  supervisionar, em conjunto com os coordenadores de curso de PG-LS, as atividades relativas ao registro e controle acadêmico dos alunos dos cursos de PG-LS;

XVII –  assinar, em conjunto com o(a) Chefe da Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação, o Histórico Escolar e outros documentos pertinentes ao registro e controle acadêmico dos alunos dos cursos de PG-LS;

XVIII –  assinar, conjuntamente com o Diretor da DPPG e o Diretor Geral do CEFET-MG, os certificados de conclusão de curso de PG-LS;

XIX –  propor à DPPG medidas necessárias ao bom desenvolvimento do Programa;

XX –  representar o PPG-LS perante órgãos internos e externos ao CEFET-MG;

XXI –  exercer as demais atribuições estabelecidas no presente Regulamento;

XXII –  exercer outras atribuições explicitamente delegadas pelo CPGLS ou por outros órgãos e instâncias competentes.

CAPÍTULO II - da Coordenação dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 16 – Os cursos de PG-LS serão subordinados administrativamente à Coordenação Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 17 – Os cursos de PG-LS serão subordinados academicamente ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação

Art. 18 – A coordenação, a administração e a supervisão de cada curso de PG-LS serão exercidas por um Coordenador de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, assistido por um Sub-Coordenador de Curso de PG-LS.

§ 1º –   O Coordenador de Curso de PG-LS é o responsável formal pelo curso perante o CEFET-MG.
§ 2º –  O Coordenador de Curso de PG-LS e seu respectivo Sub-Coordenador serão indicados pelos docentes proponentes do curso e nomeados pelo Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 3º –  O mandato do Coordenador e do Sub-Coordenador de Curso de PG-LS se extinguirá, automaticamente, caso não se verifique a existência de atividade relacionada à(s) turma(s) do curso.
§ 4º –  O Coordenador de Curso de PG-LS e seu respectivo Sub-Coordenador deverão pertencer ao quadro permanente do CEFET-MG, estar em efetivo exercício, e ter titulação mínima de Mestre.
§ 5º –  O Sub-Coordenador de Curso de PG-LS substituirá o Coordenador de Curso de PG-LS em seus impedimentos.

Art. 19 – Compete ao Coordenador(a) de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu:

I –  exercer a coordenação acadêmicas e, se for o caso, financeira do curso;

II –  elaborar o calendário e o programa descritivo das atividades do curso;

III –  zelar pelo cumprimento do calendário das atividades programadas;

IV –  zelar pela realização das atividades de avaliação didático-pedagógica do curso de PG-LS, nos termos estabelecidos pelo CPGLS;

V –  zelar pela realização das atividades de orientação acadêmica para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso, nos termos estabelecidos pelo CPGLS;

VI –  elaborar a proposta de Projeto de Implementação de Turma, submetendo-a ao CPGLS para aprovação;

VII –  elaborar a proposta de Projeto de Atividade de Extensão, submetendo-a ao CPGLS para aprovação;

VIII –  realizar o processo para a seleção e admissão de novos alunos no curso de PG-LS, nos termos estabelecidos pelo CPGLS;

IX –  propor alteração na composição do corpo docente, em casos especiais e devidamente justificados, submetendo-a ao CPGLS para aprovação;

X –  submeter à apreciação do CPGLS relação nominal de orientadores e, quando for o caso, co-orientadores de Trabalho de Conclusão de Curso e seus respectivos alunos;

XI –  propor a composição de banca examinadora para julgamento dos Trabalhos de Conclusão de Curso, submetendo-a ao CPGLS para aprovação;

XII –  submeter à apreciação do CPGLS, em casos especiais e devidamente justificados, solicitação de prorrogação de prazo para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso;

XIII –  elaborar os relatórios de atividades e de produção acadêmica relativos ao curso de PG-LS solicitados pela Coordenação do Programa e pela DPPG;

XIV –  elaborar o Relatório Final de cada turma específica de curso de PG-LS, incluindo, quando for o caso, a Prestação de Contas Final da mesma, submetendo-o ao CPGLS para aprovação;

XV –  gerenciar e executar a planilha físico-financeira do curso de PG-LS e, quando necessário e devidamente justificado, propor alterações na planilha físico-financeira do curso, submetendo-as ao CPGLS para aprovação;

XVI –  supervisionar, em conjunto com a Coordenação do Programa de PG-LS, as atividades relativas ao registro e controle acadêmico dos alunos do curso de PG-LS;

XVII –  responsabilizar-se, após o encerramento das atividades de cada disciplina, pela entrega, na Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação, dos diários de classe e demais documentos pertinentes e necessários ao registro e controle acadêmico dos alunos dos cursos de PG-LS;

XVIII –  propor à Coordenação do Programa de PG-LS medidas necessárias ao bom desenvolvimento do curso;

XIX –  representar o curso de PG-LS, quando necessário, perante órgãos internos e externos ao CEFET-MG;

XX –  exercer as demais atribuições estabelecidas no presente Regulamento;

XXI –  exercer outras atribuições explicitamente delegadas pelo CPGLS ou por outros órgãos e instâncias competentes.

CAPÍTULO III - das Características dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 20 – Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG terão obrigatoriamente as seguintes características:

I –  possibilidade de oferta nas modalidades presencial, semi-presencial e a distância;

II –  duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso;

III –  exigência de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial e obrigatório para a conclusão do curso de PG-LS;

IV –  exigência, como Trabalho de Conclusão de Curso, de uma monografia elaborada individualmente, sob orientação de um docente do curso, em conformidade com o Projeto Pedagógico do Curso de PG-LS.

V –  exigência de professor orientador para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso;

VI –  exigência de banca examinadora para aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso;

VII –  exigência de corpo docente constituído por Mestres e Doutores, com titulação obtida em cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu;

VIII –  exigência de estrutura curricular organizada em módulos de formação, que se compõem de um conjunto coerente de disciplinas e/ou atividades acadêmicas;

IX –  exigência de matrícula por disciplinas a cada módulo de formação, de acordo com o Projeto Pedagógico;

X –  certificação condicionada ao cumprimento das exigências de controle acadêmico, de aproveitamento escolar, de aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso e demais exigências estabelecidas no Art. 73 e no Art. 74 deste Regulamento.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, a monografia poderá ser substituída por uma outra modalidade do Trabalho de Conclusão de Curso, elaborado individualmente sob orientação de um docente do curso, desde que isso seja especificado e justificado no Projeto Pedagógico, no qual o(s) aluno(s) deverá(ão) demonstrar capacidade de sistematização, revelando domínio do tema e da metodologia científica pertinente.

Art. 21 – Cada turma específica de curso de PG-LS deverá ter todas as suas atividades concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de início de suas atividades didáticas.

Parágrafo Único – Inclui-se no prazo mencionado no caput deste artigo aquele destinado à elaboração, submissão e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso.

 

 

CAPÍTULO IV - dos docentes e da orientação

Art. 22 – O corpo docente do curso de PG-LS, e de turma específica do mesmo, deverá ser constituído predominantemente por docentes do quadro permanente do CEFET-MG em efetivo exercício e que apresentem a qualificação mínima requerida, conforme disposto no Art. 23.

§ 1º –  Profissionais externos ao quadro permanente de docentes em efetivo exercício do CEFET-MG poderão compor o corpo docente do curso de PG-LS, e de uma turma específica do mesmo, desde que apresentem a qualificação mínima requerida, conforme disposto no Art. 23.
§ 2º –  O número de docentes externos ao quadro permanente de docentes em efetivo exercício do CEFET-MG em uma turma específica do curso de PG-LS, não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) do total de docentes da turma.
§ 3º –  A carga horária ministrada pelo conjunto dos docentes externos ao quadro permanente de docentes em efetivo exercício do CEFET-MG, em uma turma específica do curso de PG-LS, não poderá exceder 1/3 (um terço) da carga horária do curso.

Art. 23 – A qualificação mínima exigida aos docentes de curso de PG-LS, e de turma específica do mesmo, é o título de Mestre, ou grau equivalente, obtido em cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu.

§ 1º –  Em caráter excepcional, poderão lecionar em curso de PG-LS profissionais que possuam alta qualificação, por sua experiência e conhecimentos especializados, comprovados através de curriculum vitae e desde que sua qualificação seja julgada suficiente pelo CPPG.
§ 2º –  O número de docentes sem título de Mestre ou Doutor, em uma turma específica do curso de PG-LS, não poderá ultrapassar 1/5 (um quinto) do total de docentes da turma.
§ 3º –  A carga horária ministrada pelo conjunto dos docentes sem titulação de Mestre ou Doutor, em uma turma específica do curso de PG-LS, não poderá exceder 1/6 (um sexto) da carga horária do curso.

Art. 24 – A carga horária individual lecionada por um docente, em uma turma específica do curso de PG-LS, deverá ser, no máximo, 1/6 (um sexto) da carga horária do curso.

Art. 25 – Todo aluno em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso deverá ter um orientador e, se for o caso, um co-orientador aprovado(s) pelo CPGLS.

Parágrafo Único – O Coordenador do Curso de PG-LS deverá elaborar a relação nominal dos alunos e respectivos orientadores e, quando for o caso, co-orientadores de Trabalho de Conclusão de Curso, submetendo-a ao CPGLS para aprovação, antes de decorrida 50% (cinqüenta por cento) da carga horária da turma específica do curso de PG-LS.

Art. 26 – O orientador e respectivo(s) co-orientador(es) de Trabalho de Conclusão de Curso deverão ter, no mínimo, o título de Mestre, ou grau equivalente.

§ 1º –  O orientador e, quando for o caso, o co-orientador deverão ser docentes da turma específica do curso e pertencentes ao quadro permanente de docentes do CEFET-MG em efetivo exercício.
§ 2º –  O orientador poderá assistir simultaneamente, no máximo, 06 (seis) estudantes em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso.
§ 3º –  Em casos excepcionais, devidamente justificados, o limite estabelecido no parágrafo 2º poderá ser temporariamente ultrapassado em até 03 (três) estudantes, mediante aprovação do CPGLS.
§ 4º –  Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser indicados como orientadores e co-orientadores do Trabalho de Conclusão de Curso, docentes não pertencentes ao quadro permanente do CEFET-MG em efetivo exercício, até o limite de 1/3 (um terço) do total de docentes da turma, mediante aprovação do CPGLS.
§ 5º –  Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser indicados como co-orientadores do Trabalho de Conclusão de Curso, profissionais externos ao corpo docente do CEFET-MG, até o limite de 1/3 (um terço) do total de docentes da turma, mediante aprovação do CPGLS.

Art. 27 – Compete ao orientador:

I –  orientar o aluno na organização de seu plano de estudo, bem como assisti-lo em sua formação pós-graduada;

II –  assistir o aluno na elaboração e execução de seu Trabalho de Conclusão de Curso.

 
 
 

TÍTULO III  -  Da Implementação dos Cursos

CAPÍTULO I - da proposição

Art. 28 – A proposta de curso de PG-LS deverá ser elaborada por docente em efetivo exercício no CEFET-MG, individualmente ou em grupo.

§ 1º –  A proposta deverá conter a indicação do coordenador da proposta de curso de PG-LS, escolhido dentre e pelos proponentes.
§ 2º –  O Coordenador da proposta de curso de PG-LS será o representante formal dos proponentes do curso perante o CEFET-MG.

Art. 29 – A proposta de curso de PG-LS será composta pelo Projeto Pedagógico e pelo Projeto de Implementação de Turma.

Parágrafo Único – Caso a implementação de uma turma específica do curso de PG-LS se caracterize como atividade de extensão, deverá ser incluído, adicionalmente, um Projeto de Atividade de Extensão, o qual deverá se conformar às normas e modelos estabelecidos pelo Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, observada a legislação pertinente.

Art. 30 – O Projeto Pedagógico deverá conter:

I –  objetivos do curso;

II –  modalidade de oferta do curso: presencial, semi-presencial ou a distância;

III –  justificativa em que se demonstre a relevância do curso para a área de conhecimento envolvida;

IV –  apresentação da estrutura curricular, organizada em módulos de formação, com definição das disciplinas componentes de cada módulo, e especificação de ementa, carga horária, forma de avaliação e bibliografia específica das disciplinas;

V –  relação nominal dos docentes responsáveis pelas ementas, acompanhada dos curricula vitae resumidos no modelo adotado pelo CPPG e da comprovação de graduação e da titulação mais alta dos docentes;

VI –  definição do perfil do egresso;

VII –  definição do perfil do candidato e dos procedimentos e critérios para a realização do processo para seleção e admissão de novos alunos ao curso;

VIII –  procedimentos e parâmetros para a realização das atividades de avaliação didático-pedagógica do curso de PG-LS;

IX –  procedimentos que assegurem ao aluno do curso de PG-LS efetiva orientação acadêmica para o desenvolvimento da Trabalho de Conclusão de Curso de PG-LS;

X –  procedimentos e parâmetros específicos para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 31 – O Projeto Pedagógico de curso, devidamente aprovado, terá validade máxima de 3 (três) anos, a contar da data de sua aprovação final pela instância competente.

Art. 32 – O Projeto de Implementação de Turma para oferta de uma turma específica de curso de PG-LS deverá ser elaborado pelo Coordenador do Curso contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:

I –  relação nominal dos docentes responsáveis por efetivamente ministrarem as disciplinas, acompanhada dos curricula vitae e da comprovação de graduação e da titulação mais alta dos docentes;

II –  para os docentes componentes da equipe de execução do curso, pertencentes ao quadro permanente do CEFET-MG, apresentar número de matrícula SIAPE, identificação de categoria funcional e regime de trabalho;

III –  relação nominal do pessoal técnico e administrativo envolvido no curso e para os pertencentes ao quadro permanente do CEFET-MG, apresentar número de matrícula SIAPE, identificação de categoria funcional e regime de trabalho;

IV –  Termos de Compromisso de todos os docentes responsáveis pelas disciplinas, devidamente assinados;

V –  local de funcionamento do curso e descrição sumária das instalações, equipamentos, bibliotecas, salas de aula a serem efetivamente utilizados pela turma específica a ser implementada;

VI –  indicação dos recursos financeiros, físicos e humanos que atenderão às necessidades da turma específica do curso a ser implementada;

VII –  número mínimo e máximo de vagas a serem ofertadas para a turma específica do curso;

VIII –  definição do perfil do candidato e dos procedimentos e critérios específicos para a realização do processo para seleção e admissão de novos alunos;

IX –  proposta de concessão e alocação de bolsas de estudo aos alunos do curso de PG-LS e para o acompanhamento e avaliação do trabalho dos bolsistas, para os cursos de PG-LS que se caracterizem como atividade de extensão;

X –  cronograma detalhado de atividades para a turma específica do curso de PG-LS, observando o disposto no Art. 21.

CAPÍTULO II - da Tramitação

Art. 33 – Pelo menos uma vez por ano, a DPPG publicará edital público de chamada para apresentação de propostas de Projetos Pedagógicos de novos cursos de PG-LS.

§ 1º –  O edital estabelecerá o cronograma, os procedimentos operacionais e os modelos de documentos exigidos para as propostas de novos cursos.
§ 2º –  Compete ao CPPG deliberar conclusivamente sobre a aprovação do edital referido no caput desse artigo.

Art. 34 – Pelo menos uma vez por ano, a DPPG publicará edital público de chamada para apresentação de propostas de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS.

§ 1º –  O edital estabelecerá o cronograma, os procedimentos operacionais e os modelos de documentos exigidos para a oferta de novas turmas de cursos de PG-LS.
§ 2º –  Compete ao CPPG deliberar conclusivamente sobre a aprovação desse edital referido no caput desse artigo.

Art. 35– As propostas de Projeto Pedagógico de curso de PG-LS e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS serão encaminhadas à Coordenação Geral do PPG-LS, mediante protocolo, em resposta aos respectivos editais públicos de chamada para apresentação de propostas.

Parágrafo Único – Não serão aceitas as propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS com documentação incompleta.

Art. 36 – A proposta de Projeto Pedagógico de novo curso de PG-LS deverá ser avaliada consecutivamente pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 37 – A proposta de Projeto de Implementação de Turma para oferta de turma específica de curso de PG-LS deverá ser avaliada consecutivamente pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 38 – Caso a implementação de uma turma específica de curso de PG-LS se caracterize como atividade de extensão o Projeto de Atividade de Extensão deverá ser avaliado consecutivamente pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e pelo Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário.

Parágrafo Único – Para cada Projeto de Atividade de Extensão – Modalidade: Curso de Pós-Graduação Lato Sensu aprovado pelo Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, a Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário deverá elaborar os convênios e demais instrumentos jurídicos necessários à implantação da turma específica de curso de PG-LS para apreciação e assinatura do Diretor-Geral.

CAPÍTULO III - Da AVALIAÇÂO das propostas

Art. 39 – A avaliação do Projeto Pedagógico tem por finalidade: verificar se no CEFET-MG existe competência instalada e docentes qualificados na área específica do curso proposto; verificar a coerência e organicidade do curso de PG-LS proposto; verificar a pertinência e aderência da proposta de curso aos interesses institucionais do CEFET-MG e da comunidade a que se destina.

Art. 40 – A avaliação do Projeto de Implementação de Turma tem por finalidade: verificar se os recursos financeiros, físicos e humanos indicados são necessários e suficientes para atender às necessidades da turma ofertada; verificar a viabilidade jurídica da oferta da turma específica; verificar a aderência do Projeto de Implementação de Turma ao respectivo Projeto Pedagógico previamente aprovado; assegurar que os interesses institucionais do CEFET-MG sejam preservados, observada a legislação pertinente.

Art. 41 – A avaliação do Projeto de Atividade de Extensão tem por finalidade: verificar a conformação do projeto às normas e diretrizes vigentes para a realização de atividades de extensão; verificar a viabilidade físico-financeira da turma ofertada; verificar a viabilidade jurídica da oferta da turma específica; verificar a aderência do Projeto de Atividade de Extensão ao respectivo Projeto de Implementação de Turma a este associado; assegurar que os interesses institucionais do CEFET-MG sejam preservados, observada a legislação pertinente.

Art. 42 – Na avaliação das propostas, compete à Coordenação Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu:

I –  verificar se a documentação que instrui as propostas de projetos está completa e conforme aos modelos e parâmetros estabelecidos, assegurando o enquadramento das mesmas em relação às condições e termos dos respectivos editais e deste Regulamento;

II –  homologar a aceitação das propostas de projetos;

III –  encaminhar as propostas de projetos ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;

IV –  exercer as demais competências, relacionadas aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, estabelecidas no Art. 15 do presente Regulamento.

Art. 43 – Na avaliação das propostas, compete ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu:

I –  aprovar, em primeira instância, o calendário para o lançamento dos editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS;

II –  aprovar, em primeira instância, os editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS;

III –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto Pedagógico avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) documentação que instrui as propostas verificando o enquadramento das mesmas em relação às condições e aos termos dos respectivos editais e deste Regulamento;
b) conformidade e aderência das propostas à legislação pertinente, interna e externa, que regulamenta os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu;
c) conformidade das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto Pedagógico vigentes;

IV –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto de Implementação de Turma avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) existência de um Projeto Pedagógico correspondente, aprovado em última instância e vigente, nos termos do Art. 31;
b) documentação que instrui as propostas verificando o enquadramento das mesmas em relação às condições e aos termos dos respectivos editais;
c) conformidade e aderência das propostas aos respectivos Projetos Pedagógicos aprovados;
d) conformidade das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto de Implementação de Turma vigentes;
e) infra-estrutura de espaço físico, equipamentos, biblioteca e apoio técnico-administrativo indicados para a oferta da turma específica, verificando se são necessárias e suficientes para o desenvolvimento do curso;
f) recursos financeiros indicados para a oferta da turma específica, verificando se são necessários e suficientes para o desenvolvimento do curso;

V –  aprovar, em primeira instância, as propostas de Projeto de Atividade de Extensão avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) existência de um Projeto Pedagógico correspondente, aprovado em última instância e vigente, nos termos do Art. 31;
b) conformidade e aderência das propostas aos respectivos Projetos de Implementação de Turma;
c) documentação que instrui as propostas verificando o enquadramento das mesmas às condições e normas estabelecidas pelo Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário.
d) conformidade das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto de Atividade de Extensão vigentes;
e) infra-estrutura de espaço físico, equipamentos, biblioteca e apoio técnico-administrativo indicados para a oferta da turma específica, verificando se são necessárias e suficientes para o desenvolvimento da atividade de extensão;
f) planilha físico-financeira para a oferta da turma específica, verificando se os recursos são necessários e suficientes para o desenvolvimento da atividade de extensão;

VI –  exercer as demais competências relacionadas aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, estabelecidas no Art. 13 do presente Regulamento.

Parágrafo Único – As diretrizes, normas e parâmetros de avaliação das respectivas propostas de projetos deverão abranger, pelo menos, a concepção do curso, avaliação institucional, legislação pertinente, equipe de execução, infra-estrutura, recursos financeiros e, caso o curso se caracterize como atividade de extensão, planejamento e gestão da atividade de extensão.

Art. 44 – Na avaliação das propostas, compete ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação:

I –  aprovar, em primeira instância, as diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação dos Projetos Pedagógicos, Projetos de Implementação de Turma;

II –  aprovar, em última instância, o calendário para o lançamento dos editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS;

III –  aprovar, em última instância, os editais públicos de chamada para apresentação de propostas de Projeto Pedagógico e de Projeto de Implementação de Turma de curso de PG-LS;

IV –  aprovar, em segunda instância, as propostas de Projeto Pedagógico avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) concepção geral do curso de PG-LS, incluindo: análise de cenário, justificativa, organicidade e coerência da proposta como um todo;
b) objetivos e modalidade do curso de PG-LS proposto;
c) perfil do ingresso e do egresso;
d) processo seletivo para admissão de novos alunos;
e) estrutura e dinâmica curriculares;
f) atividades complementares e suplementares;
g) distribuição de encargos didáticos;
h) metodologia de ensino;
i) sistema de avaliação do processo de ensino-aprendizagem;
j) processos de elaboração e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso;
k) composição e qualificação da equipe proponente em conformidade aos parâmetros, diretrizes e normas vigentes, observada a legislação pertinente;
l) aderência das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto Pedagógico vigentes;

V –  aprovar, em última instância, as propostas de Projeto de Implementação de Turma avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) conformidade e aderência das propostas aos respectivos Projetos Pedagógicos aprovados;
b) aderência das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto de Implementação de Turma vigentes;
c) composição e qualificação da equipe de execução em conformidade aos parâmetros, diretrizes e normas vigentes, observada a legislação pertinente, para a implementação da turma específica;
d) proposta de concessão e alocação de bolsas de estudo aos alunos da turma específica do curso de PG-LS;

VI –  avaliar e autorizar ajustes do Projeto Pedagógico para a execução de uma turma específica de um curso de PG-LS, mediante análise de proposta justificada e embasada na implementação de turma anterior, mantidas as características essenciais do Projeto Pedagógico previamente aprovado e vigente.

VII –  exercer as demais competências, relacionadas aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, estabelecidas no Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 45 – Na avaliação das propostas, compete ao Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário:

I –  aprovar, em primeira instância, as diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação dos Projetos de Atividade de Extensão;

II –  aprovar, em última instância, as propostas de Projetos de Atividade de Extensão avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) conformidade e aderência das propostas à legislação pertinente, interna e externa, que regulamenta as atividades de extensão;
b) aderência das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto de Atividade de Extensão vigentes;
c) carga de trabalho alocada à equipe de execução, verificando se a mesma está em conformidade com os parâmetros, normas e legislação pertinente para a realização de atividade de extensão no âmbito do CEFET-MG;
d) experiência dos Coordenadores de Curso no que concerne à gestão e seu histórico na coordenação de atividades de extensão;
e) modelo de planejamento e gestão da atividade de extensão;
f) planilha físico-financeira apresentada para a realização atividade de extensão;

III –  avaliar e autorizar ajustes do Projeto de Atividade de Extensão para a execução de uma turma específica de um curso de PG-LS, mediante análise de proposta justificada e resultante do re-planejamento das atividades do curso de PG-LS para tratar situações imprevistas, mantidas as características essenciais do Projeto de Implementação de Turma aprovado;

IV –  exercer as demais competências, relacionadas aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, estabelecidas no Regulamento do Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário.

Art. 46 – Na avaliação das propostas, compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I –  aprovar, em última instância, as diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação dos Projetos Pedagógicos e Projetos de Implementação de Turma;

II –  aprovar, em última instância, as propostas de Projeto Pedagógico avaliando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) aspectos institucionais estratégicos: análise de cenário, justificativa para a proposta de curso, relevância e pertinência da proposta, aderência da proposta à política institucional de ensino;
b) concepção da proposta de curso de PG-LS quanto a: organicidade e coerência da proposta, modalidade de oferta do curso, objetivos do curso, perfil do ingresso e do egresso, processo seletivo para admissão, estrutura e dinâmica curriculares, atividades complementares e suplementares, distribuição de encargos didáticos, metodologia de ensino, sistema de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, trabalho de conclusão do curso, composição e qualificação da equipe proponente;
c) aderência das propostas às diretrizes, normas e parâmetros quantitativos e/ou qualitativos para a avaliação do Projeto Pedagógico vigentes;

III –  exercer as demais competências relacionadas aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, estabelecidas no Regulamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

CAPÍTULO IV - da criação do curso e Implantação das turmas

Art. 47 – A criação dos Cursos de PG-LS será condicionada a:

I –  disponibilidade de recursos materiais e financeiros;

II –  condições apropriadas de qualificação do corpo docente na área de conhecimento do curso;

III –  disponibilidade de docentes, sem prejuízo das demais atividades de ensino, comprovada através dos termos de autorização;

IV –  disponibilidade dos técnicos administrativos e compatibilidade com suas atividades funcionais e respectivas cargas horárias, comprovada através dos termos de autorização;

V –  existência de demanda por parte da sociedade.

Art. 48 – A criação do curso de PG-LS se dá mediante a aprovação do respectivo Projeto Pedagógico pela última instância competente.

Parágrafo Único – Após criado o curso de PG-LS, deverá ser nomeado o Coordenador do mesmo, nos termos do disposto no Art. 18, que providenciará a elaboração do Projeto de Implementação de Turma e, caso necessário, do Projeto de Atividade de Extensão.

Art. 49 – Uma turma específica do curso de PG-LS só poderá iniciar suas atividades, incluindo divulgação, após a completa aprovação do Projeto de Implementação de Turma e, caso necessário, do Projeto de Atividade de Extensão pelas instâncias competentes.

Parágrafo Único – O início das atividades da turma específica do curso de PG-LS deverá ser expressamente autorizado pelo Coordenador do Programa de PG-LS, ouvido o CPGLS.

Art. 50 – Em caso de suspensão temporária ou cancelamento de um curso de PG-LS, ou de turma específica do mesmo, fica impedida a emissão de certificados com validade nacional a alunos matriculados em data posterior à decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

TÍTULO IV  -  Do Funcionamento e Regime Didático

CAPÍTULO I - da admissão

Art. 51 – A admissão de novos alunos em curso de PG-LS no CEFET-MG se fará estritamente mediante aprovação em processo seletivo público.

Art. 52 – O processo de seleção e admissão de novos alunos em curso de PG-LS será realizado em conformidade com as normas gerais, procedimentos e critérios estabelecidos pelo CPGLS, e com os procedimentos e critérios específicos estabelecidos no Projeto Pedagógico e Projeto de Implementação de Turma do curso de PG-LS.

§ 1º –  O Coordenador de Curso é o responsável pela realização do processo seletivo nos termos do caput deste artigo.
§ 2º –  O resultado do processo de seleção e admissão de novos alunos de curso de PG-LS deverá ser submetido ao CPGLS para homologação.
§ 3º –  O processo seletivo, incluídos os procedimentos e critérios para sua realização, deverá ser precedido por ampla divulgação.

Art. 53 – No ato da inscrição para o processo seletivo para admissão em curso de PG-LS, o candidato deverá apresentar à secretaria da Coordenação do Programa de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu os seguintes documentos:

I –  formulário de inscrição, devidamente preenchido, conforme modelo aprovado pelo CPGLS, acompanhado de 02 (duas) fotografias 3x4;

II –  Histórico Escolar de graduação e de outros cursos de pós-graduação concluídos;

III –  cópia do diploma de graduação ou documento equivalente, ou de outro documento que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso de graduação antes de iniciado o de pós-graduação;

IV –  curriculum vitae, devidamente comprovado, conforme modelo aprovado pelo CPPG;

V –  comprovante de quitação da taxa de expediente relativa ao processo seletivo;

VI –  outros documentos específicos estabelecidos no Projeto Pedagógico e Projeto de Implementação de Turma do curso de PG-LS.

Art. 54 – São alunos de turma específica de curso de PG-LS aqueles que tiveram sua matrícula efetivada, após aprovação em processo seletivo realizado exclusivamente para esse fim.

CAPÍTULO II - da matrícula

Art. 55 – No ato da matrícula para admissão em curso de PG-LS, o candidato deverá apresentar à secretaria da Coordenação do Programa de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu os seguintes documentos:

I –  requerimento de matrícula, devidamente preenchido, conforme modelo aprovado pelo CPGLS, acompanhado de 02 (duas) fotografias 3x4;

II –  cópia do diploma de graduação ou documento equivalente, expedidos por estabelecimentos oficiais ou oficialmente reconhecidos;

III –  prova de estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, no caso de candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;

IV –  o candidato estrangeiro deverá comprovar a proficiência em Português, por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

V –  cópia de documento de identificação e de documento de inscrição no cadastro de pessoa física;

VI –  Histórico Escolar de graduação e de outros cursos de pós-graduação concluídos;

VII –  curriculum Vitae, devidamente comprovado, conforme modelo aprovado pelo CPPG;

VIII –  Termo de Propriedade Intelectual referente aos produtos decorrentes das atividades de pesquisa a serem desenvolvidas durante o curso de PG-LS, conforme modelo aprovado pelo CPPG;

IX –  comprovante de quitação da taxa de matrícula de alunos regulares;

X –  outros documentos específicos exigidos pela Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação.

§ 1º –  Considera-se documento equivalente, para efeito do disposto no inciso II desse artigo, aquele que comprove ter o candidato se graduado em estabelecimento oficialmente reconhecido no País ou igual diploma de estabelecimento estrangeiro, revalidado por órgão competente.
§ 2º –  Compete ao CPGLS apreciar e deferir os requerimentos de matrícula dos alunos.

Art. 56 – O aluno de curso de PG-LS deverá requerer matrícula, na Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação, nas disciplinas e módulos de formação, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico do curso, dentro do prazo estabelecido no calendário de atividade da turma específica do curso de PG-LS.

§ 1º –  O CPGLS deverá apreciar os requerimentos de matrícula dos alunos da turma específica do curso.
§ 2º –  Em casos especiais, devidamente justificados e no interesse do PPG-LS, poderão ser apreciados pelo CPGLS requerimentos de matrícula protocolados fora de prazo.
§ 3º –  O aluno deverá efetuar sua matrícula em um módulo de formação, conforme descrito no Projeto Pedagógico.
§ 4º –  O aluno que deixar de efetuar sua matrícula em um módulo de formação, conforme descrito no Projeto Pedagógico, será desligado do curso e considerado como aluno desistente.

Art. 57 – Não será permitido o trancamento de matrícula parcial ou total, em disciplina ou módulo de formação.

Art. 58 – Após decorrido 50% (cinqüenta por cento) da carga horária da turma específica do curso de PG-LS, o aluno poderá requerer matrícula na atividade de Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, conforme descrito no Projeto Pedagógico e Projeto de Implementação de Turma do curso de PG-LS.

CAPÍTULO III - dO regime didático

Art. 59 – O regime acadêmico dos cursos de PG-LS é o de créditos em disciplinas, as quais são estruturadas em módulos de formação, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico de cada curso.

Art. 60 – Cada curso de PG-LS compõe-se de disciplinas, de atividades e de Trabalho de Conclusão de Curso, conforme descrito no Projeto Pedagógico e Projeto de Implementação de Turma do curso.

Art. 61 – Todas as disciplinas, atividades e Trabalho de Conclusão de Curso de PG-LS são classificados, quanto à sua natureza de matrícula, em obrigatórios.

Parágrafo Único – Não se permite nos cursos de PG-LS, disciplinas optativas ou eletivas.

Art. 62 – As disciplinas do Curso são ministradas através de aulas teóricas e/ou práticas, admitindo-se a adoção de procedimentos didáticos peculiares a cada uma, de modo a assegurar ao aluno liberdade de iniciativa e participação ativa em seu processo de aprendizagem e, ao docente, livre arbítrio acadêmico, observadas as normas vigentes.

Art. 63 – Cada disciplina tem um valor expresso em créditos, correspondendo cada crédito a 15 (quinze) horas de aulas teóricas e/ou práticas.

§ 1º –  O aluno fará jus aos créditos relativos a cada disciplina, caso obtenha, pelo menos, o conceito “D” e freqüência superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária na disciplina, conforme estabelecida no Projeto de Implementação de Turma, sendo vetado o abono de faltas.
§ 2º –  Não serão atribuídos créditos para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso e outras atividades do curso de PG-LS.

Art. 64 – Mediante aprovação do CPGLS, em casos excepcionais, poderão ser oferecidas disciplinas em regime especial, até o máximo de 1/3 (um terço) da carga horária total do curso.

§ 1º –  As disciplinas compreenderão o estudo de temas específicos equivalentes ao conteúdo em que o aluno não tenha tido o aproveitamento mínimo ou freqüência para a aprovação.
§ 2º –  O CPGLS estabelecerá exigências e prazos a serem cumpridos pelo aluno cursando disciplina em regime especial.
§ 3º –  Esta disciplina deverá ter pagamento adicional à taxa regular, devendo o valor ser estabelecido pelo CPGLS.

Art. 65 – A estrutura curricular dos cursos de PG-LS deverá ser organizada em, no mínimo, 04 (quatro) módulos de formação.

§ 1º –  O módulo de formação é o elemento organizador da estrutura curricular, caracterizando-se por apresentar um conjunto coerente de disciplinas e/ou atividades acadêmicas.
§ 2º –  Todo curso de PG-LS deverá possuir, obrigatoriamente, um módulo de formação denominado Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, que congregará as atividades inerentes e/ou relacionadas à orientação acadêmica, elaboração, execução e avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso do trabalho.
§ 3º –  A descrição detalhada dos módulos de formação componentes da estrutura curricular deverá ser especificada no Projeto Pedagógico do curso de PG-LS.
§ 4º –  A carga horária total das disciplinas componentes de um módulo de formação não poderá exceder 120 (cento e vinte) horas.

Art. 66 – O rendimento escolar dos alunos do Curso será expresso em notas, conceitos e significados, de acordo com a tabela a seguir.

 

NOTA

CONCEITO

SIGNIFICADO

De 90 a 100

A

Excelente

De 80 a 89

B

Ótimo

De 70 a 79

C

Bom

De 60 a 69

D

Regular

De 40 a 59

E

Fraco

De 00 a 39

F

Insuficiente

I

Incompleto

Art. 67 – O conceito “I”, com o significado de “Incompleto”, será atribuído a critério do docente responsável pela disciplina, caso o aluno não tenha completado, no prazo estabelecido, as exigências da disciplina.

Parágrafo Único – O conceito “I” (Incompleto) poderá perdurar por, no máximo, 02 (dois) meses após a data de encerramento do módulo de formação ao qual a disciplina pertence; findo esse prazo o conceito I será automaticamente convertido para conceito “F” (Insuficiente) e será atribuída nota 00 (zero) ao aluno, na disciplina em avaliação.

Art. 68 – O docente responsável por uma disciplina ou atividade deverá protocolar junto à Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação o Diário de Classe da respectiva disciplina ou atividade no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do módulo de formação ao qual a disciplina pertence.

 

CAPÍTULO IV - dO Julgamento do Trabalho de Conclusão de Curso

Art. 69 – O Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser avaliado e julgado por banca examinadora especificamente constituída para esta finalidade.

§ 1º –  A banca examinadora deverá ser composta pelo orientador do aluno e dois outros docentes do curso, além do co-orientador, quando houver.
§ 2º –  A aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso é considerada requisito parcial obrigatório para a obtenção do título de Especialista na área de conhecimento especifica do curso de PG-LS.
§ 3º –  O CPGLS deverá estabelecer normas, procedimentos e prazos para a realização da avaliação e julgamento do Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 70 – O orientador do aluno deverá solicitar à Coordenação do Curso de PG-LS as providências necessárias à avaliação e julgamento do Trabalho de Conclusão de Curso, encaminhando os seguintes documentos:

I –  requerimento de constituição de banca examinadora;

II –  01 (um) exemplar impresso do Trabalho de Conclusão de Curso.

Parágrafo Único – O CPGLS estabelecerá normas quanto ao formato de apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 71 – Será considerado aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso o aluno que obtiver a aprovação unânime da banca examinadora.

§ 1º –  Da sessão de julgamento do Trabalho de Conclusão de Curso será lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os integrantes da banca examinadora.
§ 2º –  A aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso será formalizada mediante preenchimento e assinaturas de todos os integrantes da banca examinadora da Folha de Aprovação de Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 72 – No caso de não obter aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso, o CPGLS poderá, mediante proposta justificada da banca examinadora, conceder ao aluno a oportunidade de se submeter a novo julgamento, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, respeitado o período máximo de encerramento das atividades da turma específica do curso disposto no Art. 21 deste Regulamento.

CAPÍTULO V - DOS GRAUS ACADÊMICOS e CERTIFICADOS

Art. 73 – Para obter o título de Especialista na área específica do curso de PG-LS, o aluno deverá atender, conjuntamente, às seguintes exigências:

I –  integralizar o número de créditos em disciplinas do curso de PG-LS, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico e Projeto de Implementação de Turma do curso;

II –  ter freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as disciplinas do curso de PG-LS;

III –  obter aprovação por banca examinadora do Trabalho de Conclusão de Curso;

IV –  entregar, no prazo estabelecido pela banca examinadora, os exemplares finais do Trabalho de Conclusão de Curso, incluindo, se for o caso, as modificações solicitadas por ela.

Art. 74 – O aluno concluinte deverá requerer a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de PG-LS, junto à Secretaria do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG, apresentando a seguinte documentação:

I –  cópia do registro de identidade e do CPF, no caso de aluno brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no País, ou número de passaporte e local em que foi emitido, no caso de estrangeiro sem visto permanente;

II –  01 (um) exemplar impresso do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, em sua versão final, para cada membro titular da banca examinadora, além de 02(dois) exemplares adicionais e de uma cópia em mídia eletrônica;

III –  comprovação de quitação da taxa de expedição e da taxa de registro de Certificado de Conclusão de Curso;

IV –  comprovação de estar quite com a Biblioteca do CEFET-MG;

V –  comprovação de estar quite e em situação de adimplência perante outras instituições, eventualmente, conveniadas para fins de oferta da turma específica do curso de PG-LS, em caso de curso de PG-LS que se caracterize como atividade de extensão.

Art. 75 – Para a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de PG-LS, deverão ser encaminhados à Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação, pelo Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG, os seguintes documentos referentes ao aluno concluinte:

I –  cópia do registro de identidade e do CPF, no caso de aluno brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no País, ou número de passaporte e local em que foi emitido, no caso de estrangeiro sem visto permanente;

II –  cópia da ata da sessão de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso, devidamente assinada por todos os componentes da respectiva banca examinadora;

III –  original da folha de aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso, devidamente assinada por todos os componentes da respectiva banca examinadora;

IV –  01 (um) exemplar impresso do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, em sua versão final, e de uma cópia em mídia eletrônica;

V –  comprovação de quitação da taxa de expedição e da taxa de registro de Certificado de Conclusão de Curso;

VI –  comprovação de estar quite com a Biblioteca do CEFET-MG;

VII –  comprovação de estar quite e em situação de adimplência perante outras instituições, eventualmente, conveniadas para fins de oferta da turma específica do curso de PG-LS, em caso de curso de PG-LS que se caracterize como atividade de extensão;

VIII –  declaração do Coordenador do Curso atestando o cumprimento, pelo aluno concluinte, de todas as exigências deste Regulamento, do Projeto Pedagógico e do Projeto de Implementação de Turma do curso.

Art. 76 – O Certificado de Conclusão de Curso de PG-LS será expedido pela Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação e assinado pelo Diretor Geral, pelo Diretor de Pesquisa e Pós-graduação, pelo Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação e pelo aluno certificado.

Parágrafo Único – O Certificado de Conclusão de Curso de PG-LS será registrado pela Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação do CEFET-MG, e terá validade nacional nos termos da legislação vigente.

Art. 77 – O Histórico Escolar de curso de PG-LS deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos informativos, referentes ao aluno certificado:

I –  nome completo, filiação, data e local de nascimento e nacionalidade;

II –  relação das disciplinas com as respectivas notas, conceitos, freqüência, créditos obtidos e nome e titulação mais alta dos docentes responsáveis pelas disciplinas;

III –  nome e titulação do orientador e co-orientadores, se houver, do Trabalho de Conclusão de Curso;

IV –  data da aprovação da Trabalho de Conclusão de Curso;

V –  nome e titulação dos membros da Banca Examinadora do Trabalho de Conclusão de Curso.

Parágrafo Único – O Histórico Escolar de curso de PG-LS será assinado pelo Chefe da Seção de Registro Escolar de Pós-Graduação e pelo Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG.

Art. 78 – O aluno que não atender ao disposto no Art. 73 deste Regulamento, poderá solicitar, em caráter excepcional devidamente justificado e comprovado, a expedição de um certificado de aperfeiçoamento.

Parágrafo Único – Compete ao CPPG normatizar, apreciar e deliberar sobre a solicitação de que trata o caput deste artigo.

TÍTULO V  -  Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 79 – A DPPG poderá propor ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação a suspensão de qualquer curso de PG-LS que não cumprir o presente Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e demais normas vigentes.

Parágrafo Único – A proposta de suspensão de curso de PG-LS, caso seja aprovada pelo CPPG, deverá ser encaminhada para apreciação e aprovação, em última instância, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 80 – As publicações e demais trabalhos decorrentes de atividades desenvolvidas no âmbito do PPG-LS deverão citar, obrigatoriamente, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG.

Art. 81 – Encerrado o período de validade do Projeto Pedagógico de curso de PG-LS, conforme estabelecido no Art 31 deste Regulamento, as turmas do mesmo já iniciadas poderão concluir normalmente o curso, conforme o cronograma proposto no Projeto de Implementação de Turma, sendo assegurada a validade do Certificado de Conclusão de Curso, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos Projeto Pedagógico e no Projeto de Implementação de Turma.

Art. 82 – Na primeira eleição para compor o Colegiado do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme disposto no Art. 12 deste Regulamento, o mandato de metade da representação docente será de 01 (um) ano.

Art. 83 – Os casos omissos e não previstos neste Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu serão resolvidos pelo CPPG.

Art. 84 – Este Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu entra em vigor na data de sua aprovação e publicação pelo Conselho Diretor, revogadas as disposições em contrário.

 

 
 
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor