SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-158/06, de 03 de novembro de 2006.

 

Altera a denominação do Conselho de Ensino para Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi discutido e aprovado na 331ª Reunião do Conselho Diretor, no dia 31 de julho de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Alterar a denominação do Conselho de Ensino para Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

 

Art. 2º - Aprovar Regulamento para Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme documento anexo a esta Resolução;

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

(Aprovado pela Resolução CD-158/06, de 3/11/06)

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1º  O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), órgão colegiado superior, autônomo em sua competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de ensino, pesquisa e extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), tem as seguintes atribuições:

I - Elaborar e aprovar seu Regulamento Interno, bem como suas possíveis modificações, para homologação do Conselho Diretor;

II - Aprovar as diretrizes institucionais para o ensino, a pesquisa e a extensão, ouvidos os Conselhos Especializados;

III - Promover a articulação do ensino, da pesquisa e da extensão, para garantir o funcionamento harmonioso dos diversos níveis de ensino e atividades da Instituição;

IV - Deliberar sobre projetos interinstitucionais de ensino, pesquisa e extensão, mediante proposta dos respectivos Conselhos Especializados;

V -  Opinar sobre acordos e convênios destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão; (Revogado pela Resolução CD-013/13, de 3 de abril de 2013)

VI - Aprovar, anualmente, as diretrizes para elaboração do calendário escolar e  o calendário delas resultante, bem como suas possíveis modificações;

VII - Aprovar as Normas Acadêmicas da Educação Profissional e Tecnológica; as Normas Acadêmicas da Graduação; o Regulamento Geral dos Cursos de  Pós-graduação; o Regulamento Geral da Pesquisa; o Regulamento Geral da Extensão; e as modificações desses instrumentos normativos, mediante propostas dos respectivos Conselhos Especializados;

VIII - Aprovar as diretrizes e normas gerais para a criação de novos cursos;

IX - Aprovar a criação, modificação, suspensão e extinção de cursos, mediante propostas dos respectivos Conselhos Especializados;

X - Aprovar normas gerais para elaboração de editais dos processos seletivos para ingresso nos cursos ministrados pelo CEFET-MG;

XI - Aprovar o número de vagas iniciais para cada curso da Instituição, mediante propostas dos respectivos Conselhos Especializados;

XII - Propor normas gerais para alocação e distribuição de pessoal docente;

XIII - Propor normas gerais para elaboração de editais de concurso público para a contratação de pessoal docente, ouvidos os respectivos Conselhos Especializados;

XIV - Aprovar normas para a revalidação e o reconhecimento de diplomas de cursos;

XV - Deliberar sobre o reconhecimento de títulos acadêmicos nacionais ou estrangeiros, obtidos em cursos não-credenciados;

XVI - Estabelecer normas gerais para regime de trabalho, encargos acadêmicos, progressão funcional, afastamento para fins acadêmicos, avaliação e qualificação de docentes, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);

XVII - Deliberar sobre questões relativas à avaliação institucional e acadêmica de cursos;

XVIII - Estabelecer e acompanhar mecanismos de controle e aperfeiçoamento dos processos de avaliação das atividades e cursos de educação profissional e tecnológica, graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão;

XIX - Estabelecer as diretrizes para ações de suporte administrativo às atividades acadêmicas;

XX - Deliberar, em grau de recurso, sobre as sanções disciplinares aplicadas a discentes e, quando envolvendo questões de ensino, pesquisa ou extensão, a docentes e a técnico-administrativos;

XXI - Decidir sobre recursos ou representações contra matéria de ensino, pesquisa e extensão submetidos a sua apreciação;

XXII - Interpretar as normas elaboradas pelo CEPE, em sua aplicação a caso concreto, sem prejuízo de recurso ao Conselho Diretor;

XXIII - Delegar competências ou tarefas, nos limites legais estabelecidos, ao Conselho de Educação Profissional e Tecnológica; Conselho de Graduação; Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação; Conselho de Extensão; ou a outros órgãos de ensino, pesquisa e extensão;

XXIV - Constituir comissões assessoras permanentes e transitórias, definindo sua competência e suas atribuições;

XXV - Exercer outras competências relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão, por delegação do Conselho Diretor;

XXVI - Deliberar sobre qualquer matéria de ensino, pesquisa e extensão não incluída na competência de outro órgão;

XXVII - Deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Geral da Instituição, que envolvam questões de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 2º Das decisões do CEPE caberá recurso ao Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Enquanto o Regulamento não entrar em vigor, na forma de seu art. 10, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão funcionará com os Membros do Conselho de Ensino, em processo de extinção. (incluído pela Resolução CD-012/07, de 05 de fevereiro de 2007)

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3º  O CEPE é presidido pelo Diretor-Geral e composto por:

I - Diretor-Geral, com voto de qualidade, além do voto comum;

II - dois representantes do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica, eleitos por seus pares;

III - dois representantes do Conselho de Graduação, eleitos por seus pares;

IV - dois representantes do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, eleitos por seus pares;

V - dois representantes do Conselho de Extensão, eleitos por seus pares;

VI - dois representantes dos docentes que atuam na Educação Profissional e Tecnológica, eleitos diretamente por seus pares;

VII - dois representantes dos docentes que atuam no ensino de graduação, eleitos diretamente por seus pares;

VIII - dois representantes dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação stricto sensu, eleitos diretamente por seus pares;

IX - três docentes representando as Unidades de Ensino Descentralizadas, eleitos diretamente por seus pares;

X - três representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares;

XI - três representantes do corpo discente, sendo um dos alunos dos cursos de Educação profissional e Tecnológica; um dos alunos dos cursos de graduação; e um dos alunos dos cursos de pós-graduação stricto sensu.

§ 1º - Cada conselheiro será eleito juntamente com seu suplente, nos termos estipulados no Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados.

§ 2º - O suplente do Diretor-Geral é o Vice-Diretor.

 

Art. 3º – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é presidido pelo Diretor Geral e composto por:

 

I – Diretor Geral, com voto de qualidade;

II – três representantes de docentes do ensino profissional e tecnológico, sendo dois eleitos por seus pares e um eleito pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica;

III – três representantes de docentes do ensino de graduação, sendo dois eleitos por seus pares e um eleito pelo Conselho de Graduação;

IV – três representantes de docentes de pós-graduação stricto sensu, sendo dois eleitos por seus pares e um eleito pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação;

V – um representante de docentes pesquisadores, portador do título de doutor ou de título equivalente, eleito por seus pares;

VI – um representante do Conselho de Extensão, eleito por seus pares;

VII – um representante do Conselho de Planejamento e Gestão, eleito por seus pares;

VIII – três representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares;

IX – três representantes do corpo discente, eleitos por seus pares, sendo um do ensino profissional e tecnológico, um da graduação e um da pós-graduação stricto sensu.

(alterado pela Resolução CD-063/12, de 02 de outubro de 2012)

 

Art. 4º O funcionamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão seguirá, no que couber, as normas definidas pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados.

 

Art. 5º Os Conselhos de Educação Profissional e Tecnológica, de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão são subordinados hierarquicamente ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Art. 6º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é constituído pelas seguintes Câmaras permanentes:

I    - Câmara de Educação Profissional e Tecnológica;

II - Câmara de Graduação;

III - Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

IV - Câmara de Extensão.

§ 1º - A Câmara de Educação Profissional e Tecnológica é constituída por:

I - Um conselheiro dentre os representantes do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica;

II  - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam na Educação Profissional e Tecnológica;

III - Um conselheiro dentre os representantes dos servidores técnico-administrativos;

IV - Conselheiro representante dos discentes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º - A Câmara de Graduação é constituída por:

I  - Um conselheiro dentre os representantes do Conselho de Graduação;

II  - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam no ensino de graduação;

III - Um  conselheiro  dentre  os   representantes dos servidores técnico-administrativos;

IV  - Conselheiro representante dos discentes dos cursos de graduação.

§ 3º - A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação é constituída por:

I  - Um conselheiro dentre os representantes do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação;

II - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação stricto sensu;

III - Um conselheiro dentre os representantes dos servidores técnico-administrativos;

IV - Conselheiro representante dos discentes dos cursos de pós-graduação stricto sensu.

§ 4º - A Câmara de Extensão é constituída por:

I - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam na Educação Profissional e Tecnológica;

II - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam nos cursos de graduação;

III - Um conselheiro dentre os representantes dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação stricto sensu;

IV - Um conselheiro dentre os representantes do Conselho de Extensão;

V - Um conselheiro dentre os representantes dos servidores técnico-administrativos;

 

Art. 7º Os assuntos submetidos ao exame e decisão do plenário do CEPE serão previamente examinados pela Câmara pertinente, que emitirá parecer conclusivo.

Parágrafo Único – Se o assunto, por sua natureza, não se enquadrar na competência de uma das Câmaras, poderá ser proposta a constituição de Comissão especialmente designada para exame, análise e parecer.

 

Capítulo III – Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 8º  O Conselho Diretor delega ao CEPE a competência para o exercício de suas atribuições, nos termos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Regulamento, no tocante às revisões que se fizerem necessárias em legislações aprovadas pelo próprio Conselho Diretor, anteriormente à edição desse Regulamento.
Art. 9º  O CEPE deverá, no prazo de um ano, a contar da data de sua constituição, revisar a legislação existente na Instituição, no tocante a ensino, pesquisa e extensão, adequando-a aos termos do presente Regulamento.
Art. 10  Este Regulamento entra em vigor na data da posse dos Conselheiros definidos sob a forma do artigo 3o,  revogadas as disposições em contrário.