SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-078/03, de 22 de dezembro de 2003.

 

Cria o Conselho de Extensão e aprova seu Regulamento.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, considerando o que foi discutido e aprovado na 283ª Reunião do Conselho Diretor, no dia 17/12/2003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Criar o Conselho de Extensão (CEx), órgão colegiado normativo e consultivo de extensão, no âmbito do CEFET-MG e deliberativo, no âmbito da Diretoria de Relações Empresariais;

 

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Conselho de Extensão (CEx);

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE EXTENSÃO

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - O Conselho de Extensão (CEx) é o órgão colegiado normativo e consultivo de extensão, no âmbito do CEFET-MG, e deliberativo, no âmbito da Diretoria de Relações Empresariais.

 

Art. 2oO Conselho de Extensão tem as seguintes atribuições:

 

1. propor ao Conselho de Diretor as diretrizes da extensão do CEFET-MG;

2. apreciar propostas de atividades de extensão;

3. apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais  referentes à extensão;

4. apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelas atividades de extensão;

5. deliberar conclusivamente, sobre quaisquer matérias relativas à extensão, desde que não estejam incluídas na competência dos Conselhos de Ensino e Diretor;

6. deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos, inclusive em sua fase de planejamento;

7.    estabelecer formas de acompanhamento e avaliação das atividades de extensão;

8.    propor alterações neste Regulamento;

9.    decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de extensão;

10. exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

11. solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o - O Conselho de Extensão tem a seguinte composição:

 

1.   Diretor de Relações Empresariais, como seu presidente;

2.   1 (um) representante da Diretoria de Administração;

3.   2 (dois) representantes dos professores pertencentes à carreira do Magistério Superior, eleitos por seus pares;

4.   2 (dois representantes dos professores pertencentes à carreira de 10. e 2o. Graus, eleitos por seus pares; 

5.   2 (dois) representantes dos professores do nível de Pós-Graduação, sendo 1(um)  representante docente do programa de pós-graduação  strictu sensu e 1 (um) representante docente do programa de pós-graduação lato sensu, eleito por seus pares;

6.   1 (um)  representante dos professores lotados nas Unidades Descentralizadas, eleitos por seus pares;

7.   2 (dois) representantes dos Técnico-Administrativos, sendo 1(um) representante das Unidades Descentralizadas e 1 (um) dos Campi de Belo Horizonte;

8.   2 (dois) representantes discentes, sendo 1 (um) indicado pelo Grêmio Livre e 1 (um) indicado Pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE).

 

§ 1o - Todos os representantes docentes deverão estar em efetivo exercício no CEFET-MG e ter, preferencialmente, a titulação de Mestre.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4o - O Conselho de Extensão tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Extensão, na hierarquia do Centro.