SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-053/03, de 25 de setembro de 2003. (Revogada pela RESOLUÇÃO CD-042/17, de 31 de agosto de 2017)

 

Aprova Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação do CEFET-MG.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, considerando o que foi relatado pelo Conselheiro Prof. Magno Meirelles Ribeiro e aprovado por unanimidade pelo Conselho Diretor do CEFET-MG, em sua 274ª Reunião, no dia 24 de setembro de 2003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG, obedecendo ao Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG;

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Carlos Alexandrino dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

REGULAMENTO DO CONSELHO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) é o órgão colegiado normativo e consultivo de pesquisa e pós-graduação, no âmbito do CEFET-MG, e deliberativo, no âmbito do Departamento de Pesquisa e Pós-graduação (DPPG).

 

Art. 2oO Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem as seguintes atribuições:

 

1.  propor ao Conselho de Ensino as diretrizes da pesquisa e da pós-graduação do CEFET-MG;

1. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) as diretrizes da pesquisa e da pós-graduação do CEFET-MG; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

2. propor alterações no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação, para posterior aprovação do Conselho de Ensino CEPE; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

3. apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);

4. apreciar o calendário escolar dos cursos de pós-graduação, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;

5. apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais  referentes à pesquisa e à pós-graduação;

6. apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelos cursos de pós-graduação;

7. apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;

8. deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas à pesquisa e pós-graduação, desde que não estejam incluídas na competência do Conselho de Ensino CEPE ou do Conselho Diretor; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

9. deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados ao DPPG, inclusive em sua fase de planejamento;

10. definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e de financiamento da pesquisa e da pós-graduação;

11. estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);

12. propor alterações neste Regulamento;

13. decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de pesquisa e pós-graduação;

14. exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;

15. solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.

 

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem a seguinte composição:

 

1.   Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação, como seu presidente;

2.   Coordenador de Pesquisa do CEFET-MG

2. Coordenador Geral de Programas de Fomento à Pesquisa e Pós-Graduação; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

3.   Coordenador Geral dos Cursos de lato sensu.

3. Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

4.   quatro (04) representantes dos professores dos programas de pós-graduação stricto sensu,   eleitos por seus pares;

4. 6 (seis) representantes dos professores dos programas de pós-graduação stricto sensu, eleitos por seus pares (Alterado pela Resolução CD-026/11)

5.   um representante docente do programa de pós-graduação lato sensu, eleito por seus pares;

5. 2 (dois) representantes dos professores que atuam no ensino superior, eleitos por seus pares; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

6.   dois representantes dos professores do ensino superior, indicados pelo Conselho Departamental;

6. 2 (dois) representantes dos professores que atuam nos cursos técnicos de nível médio, eleitos por seus pares (Alterado pela Resolução CD-026/11)

7.   um representante dos professores da educação  básica e profissional, indicado pelo Conselho de Professores;

7. 1 (um) representante dos professores lotados nas Unidades localizadas fora da cidade de Belo Horizonte, eleito por seus pares; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

8.   um representante dos professores da educação  básica e profissional, eleito dentre os docentes lotados nas UNED’s;

8. 1 (um) representante dos alunos de pós-graduação stricto sensu, eleito por seus pares, dentre os alunos regularmente matriculados; (Alterado pela Resolução CD-026/11)

 

§ 1o - Todos os representantes docentes deverão estar em efetivo exercício no CEFET-MG e ter a titulação de Doutor, preferencialmente, ou a de Mestre.

 

§ 1o - Todos os representantes docentes deverão estar em efetivo exercício no CEFET-MG e ter a titulação de doutor. (Alterado pela Resolução CD-026/11)

 

§ 2o - Ocorrendo empate na eleição do representante discente, será realizado sorteio para escolha do candidato.

 

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4o - O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Orgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino é o orgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, na hierarquia do Centro.

 

Art. 5o - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, na hierarquia do Centro. (Alterado pela Resolução CD-026/11)