SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-033/03, de 18 de junho de 2003.

 

Aprova Regulamento do Conselho Diretor do CEFET-MG.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, considerando o que foi relatado pelo Conselheiro Prof. Magno Meirelles Ribeiro e aprovado por unanimidade pelo Conselho Diretor do CEFET-MG, em sua 270ª Reunião, no dia 18 de junho de 2003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o Regulamento do Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Carlos Alexandrino dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 

 

 

Regulamento do Conselho Diretor

(Aprovado pela Resolução CD-033/03, de 18 de junho de 2003)

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1° - O Conselho Diretor é o órgão deliberativo e consultivo da administração superior do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, conforme dispõe o Estatuto.

 

Art. 2° - As atribuições[1] do Conselho Diretor são as estabelecidas no Estatuto e no Regimento deste Centro.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3° - O Conselho Diretor é integrado pelo Diretor Geral, que o presidirá, e pelos demais membros e seus respectivos suplentes, escolhidos conforme o disposto na legislação específica[2] e no Estatuto.

 

Art. 4° - O substituto legal do Diretor Geral assumirá a presidência do Conselho Diretor em seus eventuais impedimentos.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 5° - O Conselho Diretor tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET/MG.

 

Art. 6° - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por decisão do Conselho e as normas, aprovadas neste contexto, passarão a integrar, como anexo, este Regulamento.



[1] Ver art. 9º do Estatuto do CEFET-MG e art. 8º do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004:

 

Estatuto do CEFET-MG:

“Art. 9º – São competências do Conselho Diretor:

I – traçar a política do Centro, nos planos administrativo, econômico-financeiro e de ensino e pesquisa, através de resoluções e de elaboração de normas de direção superior;

II – aprovar a proposta de alteração deste Estatuto ou do Regimento Geral a ser submetida à autoridade superior competente;

III – aprovar os regimentos e regulamentos dos órgãos do Centro;

IV – aprovar a criação, transformação e suspensão de cursos do 2º grau, superior, pós - graduação e outros;

V – autorizar acordos ou convênios culturais entre Centro e entidades nacionais e internacionais;

VI – aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual, plurianual de investimentos submetidos à sua apreciação pelo Diretor Geral;

VII – deliberar sobre taxas, contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo Centro;

VIII – aprovar a organização didático-pedagógica e a concessão de graus, títulos e outras dignidades;

IX – autorizar a aquisição ou deliberar sobre a alienação de bens imóveis e a aceitação de subvenções, doações e legados;

X – julgar as contas do Diretor-Geral, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros, da execução orçamentária da receita e da despesa;

XI – submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação e Cultura a proposta do quadro único de pessoal do Centro, aprovar sua regulamentação e deliberar sobre a criação de cargos, funções ou empregos, observada a legislação vigente;

XII – organizar a lista sêxtupla de nomes para indicação do Diretor-Geral do Centro e submetê-la posteriormente ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, para as providências subsequentes.

 

Parágrafo único – As normas de funcionamento do Conselho Diretor constarão de seu regulamento próprio. ”

 

Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004:

Art. 8º – Ao Conselho Diretor compete:

I – homologar a política apresentada para o CEFET pela Direção-Geral, nos planos administrativo, econômico-financeiro, de ensino, pesquisa e extensão;

II – submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação o estatuto do CEFET, assim como aprovar os seus regulamentos;

III – acompanhar a execução orçamentária anual;

IV – deliberar sobre valores de contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo CEFET, em função de serviços prestados, observada a legislação pertinente;

V – autorizar a alienação de bens imóveis e legados, na forma da lei;

VI – apreciar as contas do Diretor-Geral, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa;

VII – aprovar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;

VIII – deflagrar o processo de escolha, pela comunidade escolar, do nome a ser indicado ao Ministro de Estado da Educação para o cargo de Diretor-Geral;

IX – deliberar sobre criação de novos cursos, observado o disposto nos art.s 16, 17 e 18 deste Decreto;

X – autorizar, mediante proposta da Direção-Geral, a contratação, concessão onerosa ou parcerias em eventuais áreas rurais e infra-estruturas, mantida a finalidade institucional e em estrita consonância com a legislação ambiental, sanitária, trabalhista e das licitações;

XI – deliberar sobre outros assuntos de interesse do CEFET levados a sua apreciação pelo Diretor-Geral.

 

[2] Ver art. 1º da Resolução CD-026/95, de 11 de agosto de 1995 , art. 3º da Lei nº  6.545, de 30 de junho de 1978 e art. 7º do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004

 

Ver art. 1º da Resolução CD-026/95, de 11 de agosto de 1995 :

 

Art. 1º – Estabelecer a nova composição do Conselho Diretor, no que se refere aos representantes deste CEFET/MG, bem como do ex-aluno:

 

§1º – Os cinco (05) representantes do Centro e seus respectivos suplentes, serão todos portadores de nível superior - eleitos:

I – Um professor de Ensino de 2° grau, pelos seus pares;

II – Um professor de Ensino Superior, pelos seus pares;

III – Um professor da Pós-Graduação, pelos seus pares;

IV – Um Técnico de Nível Superior, pelos seus pares e servidores administrativos.

 

§2º – Escolhidos os representantes na forma do parágrafo anterior, seguir-se-á a escolha dos suplentes obedecidos os mesmos critérios.

 

§3º – O quinto representante do Centro será um representante do Corpo Discente, cuja escolha far-se-á de acordo com a legislação especifica.

 

§4º – O representante do ex-aluno, neste seu primeiro mandato, será eleito pelo Conselho Diretor, com base em indicação a ser feita pelos Conselhos de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais e Regional de Química. [...]”

 

Ver art. 3º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978 :

 

“Art. 3º A administração superior de cada centro terá como órgão executivo a diretoria-geral, e como órgão deliberativo e consultivo o conselho diretor, sendo este composto de dez membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, sendo um representante do Ministério da Educação e do Desporto um representante de cada uma das Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura, do respectivo Estado, cinco representantes da Instituição, incluindo um representante discente, e um representante dos ex-alunos, todos indicados na forma regimental, vedada a nomeação de servidores da Instituição com representantes das Federações e do Ministério da Educação e do Desporto. (Redação dada pela Lei nº 8.948, de 1994)

 

É necessária, ainda, atenção ao disposto art. 7º do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, que dispõe sobre os mandatos, a designação, a recondução e a substituição:

 

Art. 7º – O Conselho Diretor observará, na sua composição, o princípio da gestão democrática, na forma da legislação em vigor, e terá seus membros designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

 

§1º – Os membros do Conselho Diretor terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.

 

§2º – Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Diretor, assumirá o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

 

§3º – Na hipótese prevista no §2º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.