MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

Ata da 426ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 25 de novembro de 2014.

Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se, sob a presidência do professor Márcio Silva Basílio, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, Prédio Administrativo, Câmpus I. Presentes, conforme lista de presença: Márcio Silva Basílio, Presidente; Irlen Antônio Gonçalves, Vice-Diretor do CEFET-MG; Ezequiel de Souza Costa Júnior, representante titular dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional; Clausymara Lara Sangiorge, representante suplente dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional; José Geraldo Peixoto de Faria, representante titular dos docentes que atuam nos cursos de graduação; Augusto César da Silva Bezerra, representante suplente dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação; José Maria da Cruz, representante titular dos servidores técnico-administrativos; e Thais Michelle Mátia Zacarias, representante titular do corpo discente. Justificaram a ausência: Sérgio Pedini, representante titular do Ministério da Educação; Roberto Gil Rodrigues Almeida, representante suplente do Ministério da Educação; Lindolpho Oliveira de Araújo Júnior, representante suplente dos docentes que atuam nos cursos de graduação; Valter Júnior de Souza Leite, representante titular dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação; Maria Luiza Maia Oliveira, representante titular da Federação do Comércio; Antônio do Carmo Neves, representante titular da Federação da Agricultura e Pecuária; e Wilson Barros de Moura, representante suplente da Federação da Agricultura e Pecuária. Item 1 – Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum regulamentar.  Item 2 – Abertura da 426a Reunião do Conselho Diretor. O professor Márcio Silva Basílio declarou aberta a reunião às quatorze horas e vinte minutos. Item 3 – Pauta do dia. O Presidente colocou em discussão a pauta proposta para a reunião: 1) Atas da 419ª, da 421ª, da 422ª, da 423ª, da 424ª e da 425ª reuniões do Conselho Diretor. 2) Referendo de resoluções. 3) Distribuição de processos. 4) Processo nº 23062.000839/07-96 – Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação. 5) Processo nº 23062.010074/10-52 – Criação do Departamento de Matemática. 6) Processo nº 23062.000509/12-59 – Programa de Capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação do CEFET-MG. 7) Processo nº 23062.001286/2012-63 – Termo de adesão ao serviço voluntário de José Poluceno Pires Vieira Braga. 8) Processo nº 23062.002266/2012-18 – Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação. 9) Processo nº 23062.006287/2013-85 – Proposta orçamentária para o exercício de 2014. 10) Criação de Núcleo de Educação à Distância. 11) Forma de indicação de ex-aluno para compor o Conselho Diretor. 12) Processo nº 23062.000533/2014-76 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Bragança. 13) Processo nº 23062.000531/2014-87 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Tomar. 14) Processo nº 23062.000532/2014-21 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade Iberoamericana. 15) Processo nº 23062.001957/2014-58 – Pedido de delegação de competência ao Conselho de Graduação para a aprovação das Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação. 16) Processo nº 23062.003055/2014-56 – Pedido referente a progressão funcional de Fabiano Drumond Chaves. 17) Processo nº 23062.006538/2014-11 – Requisição de relatório de licenças de softwares utilizados no CEFET-MG. O Presidente solicitou a inclusão do item “Processo nº 23062.000976/2013-86 – Regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG”, afirmando que havia necessidade de discussão a respeito da vigência do controle de ponto tratado na regulamentação aprovada na reunião anterior. Após discussão, a inclusão do mencionado item em pauta foi aprovada, registrando-se 4 (quatro) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e 1 (uma) abstenção. O professor Irlen Antônio Gonçalves solicitou a inclusão do item “Processo nº 23062.012576/2014-02 – Atendimento ao art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994”. Colocou que esse assunto era importante para a realização do recredenciamento da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais como fundação de apoio ao CEFET-MG junto ao Ministério da Educação. Após discussão, este item foi incluído em pauta, registrando-se 6 (seis) votos favoráveis (unanimidade). Após discussão, ficou definida a seguinte pauta: 1) Processo nº 23062.000976/2013-86 – Regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG. 2) Processo nº 23062.012576/2014-02 – Atendimento ao art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. 3) Referendo de resoluções. 4) Distribuição de processos. 5) Processo nº 23062.000839/07-96 – Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação. 6) Processo nº 23062.010074/10-52 – Criação do Departamento de Matemática. 7) Processo nº 23062.000509/12-59 – Programa de Capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação do CEFET-MG. 8) Processo nº 23062.001286/2012-63 – Termo de adesão ao serviço voluntário de José Poluceno Pires Vieira Braga. 9) Processo nº 23062.002266/2012-18 – Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação. 10) Processo nº 23062.006287/2013-85 – Proposta orçamentária para o exercício de 2014. 11) Criação de Núcleo de Educação à Distância. 12) Forma de indicação de ex-aluno para compor o Conselho Diretor. 13) Processo nº 23062.000533/2014-76 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Bragança. 14) Processo nº 23062.000531/2014-87 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Tomar. 15) Processo nº 23062.000532/2014-21 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade Iberoamericana. 16) Processo nº 23062.001957/2014-58 – Pedido de delegação de competência ao Conselho de Graduação para a aprovação das Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação. 17) Processo nº 23062.003055/2014-56 – Pedido referente a progressão funcional de Fabiano Drumond Chaves. 18) Processo nº 23062.006538/2014-11 – Requisição de relatório de licenças de softwares utilizados no CEFET-MG. Item 3.1 –          Processo nº 23062.000976/2013-86 – Regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG. O Presidente propôs que a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG, aprovada na reunião anterior, vigorasse a partir de 31 de dezembro de 2014, data-limite para que o CEFET-MG cumprisse as recomendações de “proceder à regulamentação formal da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos, estabelecendo as hipóteses de redução de jornada para trinta horas, tal como previsto no Decreto n.º 1590/95”, consoante o exposto na Recomendação nº 66/2014 (Anexo), do Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, Núcleo de Tutela do Patrimônio Público. Justificou sua proposta pela necessidade de que a administração do CEFET-MG tivesse tempo para tomar as providências necessárias para a viabilização das medidas impostas pela norma. Destacou que, a partir da publicação, os servidores técnico-administrativos passariam a ser desautorizados a fazerem jornada de trabalho reduzida sem redução de salário, até que tivessem pleito aprovado conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Diretor. Todavia, o rígido controle não seria cabido a partir da data de publicação da resolução, uma vez que seria necessária a adaptação dos setores e dos servidores. O conselheiro Ezequiel de Souza Costa Júnior afirmou que a regulamentação aprovada era um grande avanço, inclusive em relação à redação elaborada pela comissão proponente. Externou desconforto em rever dispositivos do texto definido na reunião anterior. Ressaltou que a discussão a respeito da regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG foi priorizada na pauta para cumprir a meta de aprová-la dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público, conforme colocado anteriormente pelo Presidente. Mudar a data de vigência seria, portanto, um ato incoerente. Além disso, o cumprimento da legislação não dependia da vigência da regulamentação interna e não faltava conhecimento da comunidade acadêmica a respeito desse assunto. O Presidente realçou que a resolução poderia vigorar a partir da data de sua publicação, mas o controle de ponto deveria se dar a partir de 31 de dezembro de 2014. Seria o tempo necessário para a tomada de providências para a viabilização dos procedimentos administrativos e a preparação do corpo técnico-administrativo para a mudança. O conselheiro José Geraldo Peixoto de Faria afirmou que o prazo era justo. O conselheiro José Maria da Cruz perguntou qual seria a data a partir da qual todos os servidores deveriam trabalhar em jornada de oito horas diárias. O Presidente afirmou que, se fosse aprovada sua proposta, a jornada de oito horas diárias seria exigida a partir do dia 2 de janeiro de 2015. O professor Irlen Antônio Gonçalves ressaltou que a Diretoria Geral estava em uma situação muito difícil, sendo pressionada, por um lado, pelo Ministério Público e pela Controladoria-Geral da União, que requeriam o controle de pontualidade e assiduidade, com o cumprimento da lei, e, por outro lado, pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino, que interpretava a lei de forma diversa. Além disso, o tempo em que o CEFET-MG esteve sem controle de jornada de trabalho e as condições anteriormente instituídas criaram um direito subjetivo, o qual, ao ser retirado, acarretaria insatisfações. Havia ameaça de greve. Colocou que qualquer caminho que fosse seguido geraria resposta negativa. Assim, ele acreditava que o melhor caminho era minimizar as insatisfações, mas respeitando as recomendações do Ministério Público e a legislação vigente. O conselheiro José Maria da Cruz sugeriu que, para que se reduzissem os impasses, fossem, de antemão, definidos setores prioritários, os quais, a partir de 2 de janeiro de 2014, já teriam jornada de trabalho reduzida, com vistas a viabilizar o período de atendimento necessário ao longo do dia. Posteriormente, poderia haver uma análise mais pormenorizada a respeito da situação desses setores. O conselheiro Augusto César da Silva Bezerra colocou que, caso a medida levasse à greve de servidores técnico-administrativos, não seria uma greve contra a Diretoria Geral ou contra o Conselho Diretor, pois o cumprimento da legislação era uma determinação que ultrapassava a autonomia institucional. A respeito da proposta de se definir setores que já teriam jornada de trabalho reduzida, o conselheiro manifestou-se contrário, pois se trataria de uma exceção ao regulamento. Em sua opinião, essa medida era imprópria e poderia dar abertura para insatisfações e solicitações para que fossem feitas outras exceções. O professor Irlen Antônio Gonçalves sugeriu que fosse feita menção à Recomendação nº 66/2014, do MPF, no preâmbulo da resolução, e que fosse incluído dispositivo transitório a respeito da vigência do controle de ponto. Após discussão, registrando-se 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção, o plenário determinou: (i) a inclusão da menção à Recomendação nº 66/2014, do MPF, no preâmbulo da resolução que regulamentaria a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos; (ii) a alteração do texto do art. 25 da resolução proposta, que passaria a ter seguinte redação: “Art. 25 – Esta Resolução entra em vigor nesta data, excetuando-se o controle de ponto, conforme rezam os artigos 21 e 22, que vigorará a partir de 31 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário”. Item 3.2 – Processo nº 23062.012576/2014-02 – Atendimento ao art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. O professor Irlen Antônio Gonçalves explicou que se tratava de pedido de manifestação do Conselho Diretor a respeito do cumprimento das disposições contidas no art. 4º-A da Lei nº 8.958/2008, pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais, conforme determina o art. 2º, parágrafo único, da mencionada Lei. O art. 4º-A da Lei nº 8.958/2008 estabelece que: “Art. 4º-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet: I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento; II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento”. Destacou-se que o prazo para a emissão da manifestação era 3 de dezembro de 2014, pois essa era a data-limite para o envio de documentos referentes ao recredenciamento da Fundação, cujo processo se encontrava em diligência. O Conselho Diretor fez breve apreciação do conteúdo do sítio eletrônico mantido pela Fundação de Apoio. Após discussão, o plenário definiu que a manifestação seria aprovada em reunião que ocorreria no dia 2 de dezembro de 2014. Determinou-se que o tema seria previamente analisado por comissão composta por Augusto César da Silva Bezerra (presidente), José Maria da Cruz, Lindolpho Oliveira de Araújo Júnior e Wesley Ruas Silva. Os itens 3.3 – Referendo de resoluções, 3.4 – Distribuição de processos, 3.5 – Processo nº 23062.000839/07-96 – Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação, 3.6 – Processo nº 23062.010074/10-52 – Criação do Departamento de Matemática, 3.7 – Processo nº 23062.000509/12-59 – Programa de Capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação do CEFET-MG, 3.8 – Processo nº 23062.001286/2012-63 – Termo de adesão ao serviço voluntário de José Poluceno Pires Vieira Braga, 3.9 – Processo nº 23062.002266/2012-18 – Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação, 3.10 – Processo nº 23062.006287/2013-85 – Proposta orçamentária para o exercício de 2014, 3.11 – Criação de Núcleo de Educação à Distância, 3.12 – Forma de indicação de ex-aluno para compor o Conselho Diretor, 3.13 – Processo nº 23062.000533/2014-76 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Bragança, 3.14 – Processo nº 23062.000531/2014-87 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Tomar, 3.15 – Processo nº 23062.000532/2014-21 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade Iberoamericana, 3.16 – Processo nº 23062.001957/2014-58 – Pedido de delegação de competência ao Conselho de Graduação para a aprovação das Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação, 3.17 – Processo nº 23062.003055/2014-56 – Pedido referente a progressão funcional de Fabiano Drumond Chaves, 3.18 – Processo nº 23062.006538/2014-11 – Requisição de relatório de licenças de softwares utilizados no CEFET-MG foram retirados de pauta devido à inexequibilidade de tempo para a promoção da discussão na reunião. Item 4 – Comunicações. Não houve comunicações. Eu, Wesley Ruas Silva, Secretário dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros que estiveram nesta reunião. Belo Horizonte, vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze.

 

 

Márcio Silva Basílio

Presidente do Conselho Diretor

 

 

Irlen Antônio Gonçalves

Vice-Diretor do CEFET-MG

 

 

Ezequiel de Souza Costa Júnior

Representante titular dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional

 

 

Clausymara Lara Sangiorge

Representante suplente dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional

 

 

José Geraldo Peixoto de Faria

Representante titular dos docentes que atuam nos cursos de graduação

 

 

Augusto César da Silva Bezerra

Representante suplente dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação

 

 

José Maria da Cruz

Representante titular dos servidores técnico-administrativos

 

 

Thais Michelle Mátia Zacarias

Representante titular do corpo discente

 

 

Wesley Ruas Silva

Secretário dos Conselhos Superiores