MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

Ata da 425ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 18 de novembro de 2014.

Às quatorze horas do dia dezoito de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se, sob a presidência do professor Irlen Antônio Gonçalves, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, Prédio Administrativo, Câmpus I. Presentes, conforme lista de presença: Irlen Antônio Gonçalves, presidente em exercício; Maria Luiza Maia Oliveira, representante titular da Federação do Comércio; Ezequiel de Souza Costa Júnior, representante titular dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional; José Geraldo Peixoto de Faria, representante titular dos docentes que atuam nos cursos de graduação; Valter Júnior de Souza Leite, representante titular dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação; José Maria da Cruz, representante titular dos servidores técnico-administrativos; João Eustáquio da Silva, representante suplente dos servidores técnico-administrativos; Thais Michelle Mátia Zacarias, representante titular do corpo discente; e Sérgio Pedini, representante titular do Ministério da Educação. Justificaram a ausência: Márcio Silva Basílio, presidente; Ed’Lúcia Aguiar Dornas Beghini, representante suplente da Federação das Indústrias; Antônio do Carmo Neves, representante titular da Federação da Agricultura e Pecuária; e Clausymara Lara Sangiorge, representante suplente dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional. Item 1 – Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum regulamentar.  Item 2 – Abertura da 425a Reunião do Conselho Diretor. O professor Márcio Silva Basílio declarou aberta a reunião às quatorze horas. Item 3 – Pauta do dia. O plenário manteve como pauta única para esta reunião o “Processo nº 23062.000976/2013-86 – Regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG”. Item 3.1 – Processo nº 23062.000976/2013-86 – Regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG. O plenário reiniciou a leitura e a revisão da proposta de regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG, a partir do que foi definido na reunião anterior. O conselheiro José Maria da Cruz questionou se a “suficiência do quantitativo de servidores técnico-administrativos para o desenvolvimento dos serviços de modo a assegurar a execução das atividades” seria um critério correto para a autorização ao exercício de jornada de seis horas diárias. O Presidente ressaltou que o CEFET-MG tinha autonomia para organizar a alocação de servidores nas suas unidades organizacionais, mas não tinha autonomia para realizar contratações. Assim, para que o art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, fosse aplicado de forma coerente, a suficiência do quantitativo de servidores era um critério importante a ser atendido. Assim, em um setor que tivesse apenas um servidor técnico-administrativo para realizar o atendimento, não seria possível a realização de atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, o que impediria o regime de trabalho excepcional. O conselheiro José Maria da Cruz mostrou concordância. O conselheiro Valter Júnior de Souza Leite fez destaque ao trecho que propunha que as solicitações de cumprimento de oito horas diárias tivessem que ser feitas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência aos servidores que fossem contemplados com a jornada de trabalho de seis horas diárias. Realçou que, em caso de urgência, essa solicitação poderia ser feita com menor tempo. O plenário concordou e aprovou o seguinte texto: “Art. 15 – Havendo necessidade, o servidor que teve autorizada a jornada de trabalho de seis horas diárias poderá ser solicitado a exercer suas atividades profissionais até a oitava hora, sendo vedado o recebimento de hora extra. Parágrafo único – A solicitação de permanência programada deverá ser formalizada ao servidor com antecedência mínima de 72 horas, devidamente justificada”. O conselheiro José Maria da Cruz colocou que a proposta de concessão de jornada de trabalho de seis horas diárias não podia partir apenas do chefe da unidade organizacional, mas de cada servidor interessado, evitando, assim, que houvesse obstáculos à tramitação do pleito do servidor. O plenário concordou e estabeleceu que as propostas fossem submetidas separadamente por cada servidor. O conselheiro José Maria da Cruz externou o entendimento de que a regulamentação em discussão deveria ser exarada por ato do Diretor-Geral, em razão do conteúdo do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: “Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições”. Ao contrário, o Presidente afirmou que a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos era atribuição do Conselho Diretor. Por outro lado, a autorização do exercício da jornada especial era competência do Diretor-Geral, conforme colocado no mencionado dispositivo. O conselheiro Ezequiel de Souza Costa Júnior corroborou tal posicionamento. Foi apresentada a proposta de que, após a análise de comissão especial, houvesse um parecer do Conselho de Planejamento e Gestão, e que, enquanto este não estivesse em funcionamento, o Conselho Diretor o substituísse. O conselheiro José Maria da Cruz colocou que a tramitação no Conselho Diretor aumentaria a morosidade da tramitação dos processos. O conselheiro José Geraldo Peixoto de Faria destacou que isso se daria apenas em um momento inicial, quando haveria um grande número de pedidos e inexistiria o Conselho de Planejamento e Gestão. O conselheiro Valter Júnior de Souza Leite ressaltou que a tramitação por órgãos colegiados faria com que o processo de decisão se desse de forma mais robusta, contemporizada e participativa. O conselheiro Ezequiel de Souza Costa Júnior afirmou que a tramitação por instâncias colegiadas não impediria ou reduziria a importância da decisão final proferida pelo Diretor-Geral. O conselheiro Sérgio Pedini realçou que a regulamentação elaborada, com critérios precisos, parecia-lhe adequada para a finalidade de aplicação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. Após a finalização das alterações no texto, o conselheiro José Maria da Cruz informou que a comissão proponente solicitara que as alterações realizadas fossem a ela encaminhadas, antes da publicação, para que pudessem fazer considerações e sugestões. Afirmou que o Presidente do Conselho Diretor se comprometera a realizar esse encaminhamento. Não havendo concordância com essa medida, o texto da regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos do CEFET-MG foi aprovado, registrando-se 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. O conselheiro José Maria da Cruz afirmou que seu voto contrário não se deu em razão do conteúdo do texto aprovado, sobre o qual ele concordava, mas em razão de não ter sido feito o encaminhamento à comissão proponente, antes da aprovação, para que eles pudessem fazer suas considerações. Item 4 – Comunicações. Não houve comunicações. Nada mais a ser discutido. Eu, Wesley Ruas Silva, Secretário dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros que estiveram nesta reunião. Belo Horizonte, dezoito de novembro de dois mil e quatorze.

 

 

 

Irlen Antônio Gonçalves

Presidente em exercício

 

 

Maria Luiza Maia Oliveira

Representante titular da Federação do Comércio

 

 

Ezequiel de Souza Costa Júnior

Representante titular dos docentes que atuam nos ensino médio e profissional

 

 

José Geraldo Peixoto de Faria

Representante titular dos docentes que atuam nos cursos de graduação

 

 

Valter Júnior de Souza Leite

Representante titular dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação

 

 

José Maria da Cruz

Representante titular dos servidores técnico-administrativos

 

 

João Eustáquio da Silva

Representante suplente dos servidores técnico-administrativos

 

 

Thais Michelle Mátia Zacarias

Representante titular do corpo discente

 

 

Sérgio Pedini

Representante titular do Ministério da Educação

 

 

Wesley Ruas Silva

Secretário dos Conselhos Superiores