Ata da 393ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 03 de julho de 2012.

Às quinze horas do dia três de julho de dois mil e doze, reuniu-se, sob a presidência do Prof. Márcio Silva Basílio, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, Prédio Administrativo, Campus I. Presentes, conforme lista de presença: Prof. Márcio Silva Basílio – Presidente, Srª. Luciene Maria de Lana Marzano Representante suplente da Federação das Indústrias, Profª. Ana Lúcia Barbosa Faria – Representante titular dos docentes que atuam no ensino médio e profissional, Prof. Júlio César Nogueira Gesualdo – Representante suplente dos docentes que atuam no ensino médio e profissional, Profª. Tatiana Leal Barros – Representante suplente dos docentes que atuam nos cursos de graduação, Prof. Magno Meirelles Ribeiro – Representante titular dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação, Sr. Cézar Augusto Fernandes de Araújo Filho – Representante titular dos discentes. Justificaram a ausência: Sr. Wilson Barros de Moura – Representante suplente da Federação da Agricultura e Pecuária, Srª. Sandra Lúcia Horta Neves – Representante titular dos servidores técnico-administrativos e Sr. Hamilton Silva – Representante suplente dos ex-alunos. Item 1 – Verificação do quorum regimental. Verificou-se o cumprimento do quorum regimental e registrou-se a presença de 4 (quatro) membros titulares, contado o Presidente, e de 3 (três) membros suplentes. Item 2 – Abertura da 393a Reunião do Conselho Diretor.  O Prof. Márcio Silva Basílio declarou aberta a reunião às quinze horas. Item 3 – Pauta do dia. O Presidente colocou em discussão a pauta proposta para a reunião: 1) Atas da 390ª e da 392ª reuniões do Conselho Diretor. 2) Referendo de resoluções. 3) Processo nº 23062.001487/2012-61 – Pedido de reconsideração da Procuradoria Federal acerca da concessão de progressão entre classes por titulação de que trata a Resolução CD-033/12. 4) Processo nº 23062.001503/2012-15 – Pedido de alunos intercambistas acerca das consequências da suspensão do calendário letivo. 5) Processo nº 23062.001069/12-93 – Ampliação de carga horária por encargo de curso ou concurso do Prof. Genilton de Assis Guimarães. 6) Processos nº 23062.006214/11-97 e nº 23062.6213/11-24 – Solicitação do Prof. Renato Lúcio Ferreira Pimenta para pagamento retroativo à concessão do Regime de Dedicação Exclusiva. 7) Processo nº 23062.001179/12-91 – Solicitação da Profª. Suzana Lanna Burnier Coelho para atuar como professora colaboradora no Instituto Federal de Brasília. 8) Processo nº 23062.000598/09-83 – Recurso da Spel Engenharia acerca das obras na Unidade de Contagem. 9) Processo nº 23062.001367/2012-63 – Alteração na tramitação de pedidos de afastamento para capacitação. Após discussão e alterações, a pauta aprovada, por unanimidade, com 6 (seis) votos favoráveis, foi: 1) Atas da 390ª e da 392ª reuniões do Conselho Diretor. 2) Processo nº 23062.000598/09-83 – Recurso da Spel Engenharia acerca das obras na Unidade de Contagem. 3) Processo nº 23062.001487/2012-61 – Pedido de reconsideração da Procuradoria Federal acerca da concessão de progressão entre classes por titulação de que trata a Resolução CD-033/12. 4) Processo nº 23062.001503/2012-15 – Pedido de alunos intercambistas acerca das consequências da suspensão do calendário letivo. 5) Processo nº 23062.001534/2012-76 – Pedido da estudante Érica Souza Nogueira para realização de colação de grau em regime especial. 6) Referendo de resoluções. 7) Processo nº 23062.001069/12-93 – Ampliação de carga horária por encargo de curso ou concurso do Prof. Genilton de Assis Guimarães. 8) Processos nº 23062.006214/11-97 e nº 23062.6213/11-24 – Solicitação do Prof. Renato Lúcio Ferreira Pimenta para pagamento retroativo à concessão do Regime de Dedicação Exclusiva. 9) Processo nº 23062.001179/12-91 – Solicitação da Profª. Suzana Lanna Burnier Coelho para atuar como professora colaboradora no Instituto Federal de Brasília. 10) Processo nº 23062.001367/2012-63 – Alteração na tramitação de pedidos de afastamento para capacitação. Item 3.1 – Atas da 390ª e da 392ª reuniões do Conselho Diretor. Após leitura, a Ata da 390ª Reunião do Conselho Diretor foi aprovada por unanimidade, com 6 (seis) votos favoráveis, e a Ata da 392ª Reunião do Conselho Diretor foi aprovada com 4 (quatro) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. Item 3.2 – Processo nº 23062.000598/09-83 – Recurso da Spel Engenharia acerca das obras na Unidade de Contagem. Relator: Prof. Magno Meirelles Ribeiro. O Relator apresentou seu parecer, cuja análise do mérito se segue: “Na análise do processo observamos que a razão alegada pelo CEFET-MG para rescindir o contrato foi o descumprimento contratual no que concerne a 1 - paralisação da obra; 2 - pendência de garantia contratual. A pendência da garantia contratual está amplamente comprovada no processo. A SPEL Engenharia Ltda. recebeu inúmeros avisos de que deveria regularizar a situação e não o fez. Não há, nas manifestações da SPEL, nenhuma defesa contra o não cumprimento dessa obrigação contratual. Quanto à paralisação da obra, verifica-se que, com o início tumultuado das obras, o CEFET-MG parece reconhecer a existência de motivos de força maior a justificar o atraso da SPEL Engenharia Ltda. até a data de 05 de agosto de 2011. A partir dessa data, O CEFET-MG considera a SPEL Engenharia Ltda. a única responsável pelo atraso. Salvo melhor juízo, realmente é injustificável a paralisação ou atraso na obra a partir de 05/08/2011.   As oportunidades de defesa foram dadas à SPEL Engenharia Ltda., que, ao invés de justificar os eventos que levariam à rescisão – a paralisação da obra e a pendência de garantia contratual preferiu uma defesa difusa, com alegações genéricas, que não se contrapõe ao descumprimento contratual apontado. O descumprimento contratual já assinalado e comprovado, com os óbvios prejuízos que vem trazendo ao contratador público, autoriza, sim, a rescisão unilateral do contrato. A decisão de rescisão unilateral do contrato foi tomada, no âmbito do CEFET-MG, de forma equilibrada, levando em conta o ofício de 24/08/2011 da CGInfra para o DPG/CEFETMG com exposição de motivos justificando a solicitação de rescisão do contrato pelo Não Cumprimento do Contrato 024/2009 pela Contratada. Em recurso, a recorrente repete alegações insuficientes para desqualificar ou justificar o descumprimento contratual, e assinala falhas processuais que, salvo melhor juízo, não ocorreram. Por tudo isso, considerando que a decisão de rescisão foi tomada pelo CEFET-MG em defesa do melhor interesse público, com base em descumprimento contratual comprovado e que trouxe prejuízo real ao CEFET-MG, tudo feito após os cuidados de praxe, com apreciação da defesa da SPEL Engenharia Ltda. em duas oportunidades, somos de parecer que a decisão não merece reparo”. O Relator explicou que o grande tempo transcorrido deste a submissão do processo até a discussão em plenária deveu-se à necessidade de apresentação de síntese das contrarrazões do CEFET-MG. Tal síntese foi apresentada em 12 de abril de 2012, por meio do Of. Infra 001/2012, constante dos autos do processo. Com base nos fatos, e após discussão, o plenário aprovou o parecer apresentado, por unanimidade, com 6 (seis) votos favoráveis, indeferindo o recurso apresentado pela Spel Engenharia Ltda. contra a decisão de recisão unilateral do contrato realizada pelo CEFET-MG. Item 3.3 – Processo nº 23062.001487/2012-61 – Pedido de reconsideração da Procuradoria Federal acerca da concessão de progressão entre classes por titulação de que trata a Resolução CD-033/12. O Presidente apresentou o Of. SINDCEFET-MG/03/12, que solicita a presença da representante da Seção Sindical dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – SINDCEFET-MG, Profª. Fábia Barbosa Heluy Caram, com direito a voz, para discussão deste item, uma vez que o tema seria de interesse do Sindicato. Houve concordância geral acerca da presença da representante durante a discussão deste assunto. As conselheiras Ana Lúcia Barbosa Faria e Tatiana Leal Barros, todavia, mostraram-se favoráveis à participação da represente durante toda a reunião, considerando que o pedido dos discentes intercambistas acerca da suspensão do calendário também estaria relacionado à greve dos docentes. Após discussão, havendo divergência sobre esse posicionamento, foi colocada em votação a proposta de que a Profª. Fábia Barbosa Heluy Caram permanecesse em plenária até o término da reunião, se assim o quisesse. Com 3 (três) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e com o voto de qualidade do Presidente, também contrário, a proposta apresentada foi rejeitada. Assim, a representante participaria apenas da discussão do assunto em tela. A Profª. Fábia Barbosa Heluy Caram integrou-se ao plenário. O Presidente levou ao Conselho o Ofício Projur nº 84/2012, que pede a anulação da Resolução CD-033/12 – que “aprova a concessão de progressão entre classes por titulação, independentemente de interstício, para os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do CEFET-MG” –, com base em orientação do Procurador-Geral Federal e considerando as colocações constantes do Parecer nº 12/2012/DEPCONSU/PGF/AGU. Após analisar as argumentações, o Conselho verificou que não haveria fato novo que justificasse a revogação ou evidenciasse a ilegalidade da Resolução CD-033/12, visto que essa norma fora publicada com rigorosa atenção ao disposto na Lei, especialmente ao que determinam as leis nº 11.784./2008 e 11.344/2006. Assim, o plenário manteve seu posicionamento, com 6 (seis) votos favoráveis, unanimidade dos conselheiros hábeis a votar, permanecendo em vigor a Resolução CD-033/12. Item 3.4 – Processo nº 23062.001503/2012-15 – Pedido de alunos intercambistas acerca das consequências da suspensão do calendário letivo. O Presidente levou ao plenário carta dos estudantes inscritos no programa Ciência Sem Fronteira, com pedido de participação do discente Leonardo Rodrigues Lima de Souza Pinto, para expor a situação e o posicionamento dos alunos afetados. Também solicitaram a participação da discente Érica Souza Nogueira, formanda aprovada em processo seletivo de mestrado no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, que pede análise de seu caso, para que não perca o ingresso no curso, em agosto. A presença de ambos foi aprovada. Considerando que os assuntos foram divididos em itens diferentes, a discente Érica Souza Nogueira apresentaria seu pedido logo após a discussão do processo em tela. O estudante Leonardo Rodrigues Lima de Souza Pinto se apresentou e explanou sobre a situação dos intercambista dos cursos de graduação, que teriam viagens marcadas para a realização de atividades acadêmicas – a maior parte deles por meio de programas do Governo Federal, especialmente o Programa Ciência sem Fronteiras. Com a suspensão das atividades escolares, os alunos correriam o risco de perderem o semestre letivo, cuja maior parte já havia sido cursada. O Sr. Leonardo Rodrigues Lima de Souza Pinto explicou que a situação seria excepcional e que seria necessária cuidadosa análise do Conselho Diretor. Colocou que os prejuízos aos estudantes poderiam ser reduzidos por uma medida especial deste pleno. Sugeriu a autorização do trancamento, para os casos em que não houve suficiente distribuição de pontos, ou a flexibilização das avaliações, para que os docentes possam dar avaliações ou trabalhos específicos para a conclusão das disciplinas, antes da partida dos estudantes. Os conselheiros mostraram entendimento sobre a amplitude do problema e destacaram que seria possível a criação de uma medida mitigadora, ressalvados os objetivos educacionais. O discente se retirou da sessão. O Prof. Magno Meirelles Ribeiro realçou que não haveria a possibilidade de conclusão das disciplinas durante o período de suspensão do calendário. O Presidente colocou que poderia haver duas opções para os estudantes: concluir as disciplinas após o retorno do intercâmbio ou trancá-las. A Profª. Tatiana Leal Barros realçou que haveria questões operacionais a serem resolvidas, visto que os diários das turmas não podem ser fechados com pendências. A Srª. Luciene Maria de Lana Marzano sugeriu a aplicação de estudos autônomos combinados com avaliação. Por sua vez, o Prof. Magno Meirelles Ribeiro colocou que o Conselho Diretor deveria deliberar em âmbito geral e que os detalhamentos, inclusive quanto aos aspectos operacionais, deveriam ficar a cargo do Conselho de Graduação. Após ampla discussão, o CD determinou, por unanimidade, que: (I) aos estudantes que iniciarem intercâmbio no período de suspensão da greve, ficam facultados: a) o trancamento de matrícula em data especial ou b) o aproveitamento de estudos nas disciplinas; (II) ficam garantidos mecanismos para impedir a reprovação automática nas disciplinas que foram interrompidas em decorrência da suspensão do calendário escolar; (III) Aos estudantes que não optarem pelo trancamento, fica garantida a oportunidade de complementação das disciplinas interrompidas, por processos de aprendizagem/avaliação, após o retorno. O Conselho de Graduação deverá determinar as formas de compatibilização e operacionalização, a partir dos princípios aprovados pelo Conselho Diretor. Item 3.5 – Processo nº 23062.001534/2012-76 – Pedido da estudante Érica Souza Nogueira para realização de colação de grau em regime especial. A estudante Érica Souza Nogueira, do Curso de Engenharia Elétrica, explicou que, prevendo a integralização dos créditos até julho do ano corrente, participou de processo seletivo em mestrado no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, no qual foi aprovada. A alteração da data de término do semestre letivo impede sua matrícula no mestrado. Ela requer, portanto, a análise de alternativa para que possa integralizar os créditos antecipadamente, por meio de proporcionalidade com a carga horária e com as notas, ou com o adiantamento das avaliações. Finda a exposição de motivos, a requerente se retirou da sessão. A Profª. Ana Lúcia Barbosa Faria lembrou situações em que foram concedidas notas proporcionais para estudantes do ensino médio que foram aprovados em vestibulares, em razão da suspensão do calendário. A Profª. Tatiana Leal Barros colocou que tal procedimento não se aplicaria para as disciplinas em que não houve distribuição de notas. A Profª. Ana Lúcia Barbosa Faria realçou que a tomada de qualquer medida para a estudante abriria precedentes, que poderiam ser ainda mais complicados. O plenário verificou que não haveria forma de resolver o impasse, considerando a impossibilidade de realização de atividades didáticas e de lançamento de notas durante o período de suspensão do calendário. Assim, com a verificação da impossibilidade de realização de medida mitigadora, a manutenção do estado atual foi aprovada com 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Os itens 3.6 – Referendo de resoluções, 3.7 – Processo nº 23062.001069/12-93 – Ampliação de carga horária por encargo de curso ou concurso do Prof. Genilton de Assis Guimarães, 3.8 – Processos nº 23062.006214/11-97 e nº 23062.6213/11-24 – Solicitação do Prof. Renato Lúcio Ferreira Pimenta para pagamento retroativo à concessão do Regime de Dedicação Exclusiva, 3.9 – Processo nº 23062.001179/12-91 – Solicitação da Profª. Suzana Lanna Burnier Coelho para atuar como professora colaboradora no Instituto Federal de Brasília e 3.10 – Processo nº 23062.001367/2012-63 – Alteração na tramitação de pedidos de afastamento para capacitação foram retirados de pauta devido à inexequibilidade da promoção da discussão na reunião. Item 4 – Comunicações. Não houve comunicações. Nada mais a ser discutido, o Presidente encerrou a reunião, solicitando que eu, Wesley Ruas Silva, Secretário dos Conselhos Superiores, lavrasse esta ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros. Belo Horizonte, três de julho de dois mil e doze.

 

 

 

Prof. Márcio Silva Basílio

Presidente do Conselho Diretor

 

 

Srª. Luciene Maria de Lana Marzano

Representante suplente da Federação das Indústrias

 

 

Profª. Ana Lúcia Barbosa Faria

Representante titular dos docentes que atuam no ensino médio e profissional

 

 

Prof. Júlio César Nogueira Gesualdo

Representante suplente dos docentes que atuam no ensino médio e profissional

 

 

Profª. Tatiana Leal Barros

Representante suplente dos docentes que atuam nos cursos de graduação

 

 

Prof. Magno Meirelles Ribeiro

Representante titular dos docentes que atuam nos cursos de pós-graduação

 

 

Sr. Cézar Augusto Fernandes de Araújo Filho

Representante titular dos discentes

 

 

Wesley Ruas Silva

Secretário dos Conselhos Superiores